acordão novação
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Acórdão nº AgRg no REsp 549750 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-48.2012.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 11.941/2009, configura novação, dando lugar a nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal da dívida ativa ... 2. É firme a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34683 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONTRATO. DISTRATO. NOVAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO ... 1.- Embora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-22.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado. Exegese do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... 5ª Turma EMP/igr RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ... A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-22.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o total do débito seja quitado. Exegese do artigo 151, VI, do CTN. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... 5ª Turma EMP/igr RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO ... A adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-51.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, até a quitação do débito. Se descumprido o parcelamento, a execução deve ser processada nos autos originários na...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. O parcelamento da dívida fiscal não implica extinção da execução por novação e sim a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-25.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 11.941/09, configura novação", nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal da d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-95.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito,...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/js/mm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-77.2010.5.03.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito,...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/sr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, nos termos do art. 151, VI, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143200-47.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até que o débito seja quitado, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.
... suspende a execução em curso até que o débito seja quitado, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-74.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. Restou demonstrada aparente violação do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por
... EFEITOS. A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...
... PROC. Nº TST-AIRR-22327/2002-900-09-00.7 ... PROC. Nº TST-AIRR-22327/2002-900-09-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE ... -
Acórdão Nº 0020211-93.2017.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-06-2021
AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não se configura novação, pois não se trata de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Caso em que a responsabilidade solidária dos executados foi reconhecida no título executivo, de modo que não há impedimento para que a execução prossiga nos presentes autos,...
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA EXECUTADA. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não se configura novação, pois não se trata de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-26.2006.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que -a execução que se processa em face de determinada multa administrativa aplicada pela atuação da Fiscalização do Trabalho deve ser extinta, quando...
... EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL ... 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que "a execução que se processa ... - Acórdão nº AgRg no REsp 827215 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula nº
... MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA ... Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o ... -
Acórdão Nº 0020551-53.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL. REALIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS. NOVAÇÃO CONTRATUAL. Caso dos autos em que reclamada não logrou êxito em comprovar que as atividades relativas à produção de conteúdo fotográfico para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-02.2009.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/prg/fd ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada inclusive por decisão unânime da SDI-I, de 19/04/2012, ...