acordao prescricao improbidade administrativa
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... 9.784/1999. ATIPICIDADE ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 2013/0089267-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... Ação de Improbidade Administrativa" movida pelo ... Ministério Público \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0098359-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA ... DE PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0104311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0256682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 312 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0385548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PARTICULAR ...
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Acórdão nº 2014/0105326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... Administrativa ajuizada pelo ... Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0042627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0198785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... administrativa", que versem sobre ressarcimento ao\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0044047-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ART. 10, VI, DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... , de ação de improbidade administrativa movida contra ...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVANDO A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE. ... administrativa ...
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Acórdão nº 2012/0260896-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR É SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL À RENDA DO IMPETRANTE. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL REJEITADA. OBJETO DO MANDAMUS QUE NÃO
... DECLARAÇÃO ... SEGURANÇA. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... AQUISIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... , de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo ...
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Acórdão nº 2012/0055140-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ação de improbidade administrativa", ... interrompe-se com a propositura \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073963-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0055164-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA. ... CONTRATAÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... Não ser punível por improbidade ... administrativa ... -
Acórdão nº 2012/0063709-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS ...
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Acórdão nº 2005/0098794-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ...