acordão rejeitado

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT E LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA QUANTO À EXCLUSÃO DO MILITAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM OS

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO DEMONSTRADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO ESPECIAL E A CONCLUSÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS ANTERIORES REJEITADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, NO QUAL CONSTOU A EXISTÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE. JUNTADA DE VOTO DIVERGENTE RELATIVO A OUTRO PROCESSO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ACLARATÓRIOS ANTERIORES QUE, AO REVÉS DO QUE CONSTA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, FORA REJEITADO POR UNANIMIDADE. RETIFICAÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO REJEITADO NA ÍNTEGRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. O Autor não deverá suportar honorários sucumbenciais. Tal sucede porque o pedido de adicional noturno e reflexos, no qual não foi vitorioso, encontra-se integrado ao tópico jornada de trabalho e das horas extras, ou seja, são pedidos relativos ao capítulo "dura

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 331, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ALEGA NÃO TRATA-SE DE MESMA PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. NÃO HOUVE ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO REJEITADO.

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO REJEITADO NA ÍNTEGRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO. O Autor não deverá suportar honorários sucumbenciais. Tal sucede porque que o pedido de adicional noturno, do qual foi sucumbente, encontra-se integrado ao tópico das horas extras, ou seja, são pedidos relativos ao tema "jornada de trabalho". Aplicação, por...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ACLARATÓRIO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO PRESERVADO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ACLARATÓRIO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ACLARATÓRIO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ACLARATÓRIO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO ACLARATÓRIO...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.PROCESSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEITADO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DIRETA DAS TESES APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.E

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. INPC. ÍNDICE REJEITADO PELO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto...

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...