acordão roubo qualificado

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. RÉU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O IMPOSTO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO APROPRIADO. RÉU FORAGIDO. 1. Não constando dos autos determinação do Juízo das Execuções de recolhimento do réu no regime fechado, nem manifestação do mesmo a respeito da eventual ausência de vaga no regime semi-aberto e estando o

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCI

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REVEL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE REALIZOU. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1- Hipótese na qual o impetrante sustenta carência de motivação idônea do decreto de prisão preventiva. 2- A evasão...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA EM APELO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR INTIMADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. I.Hipótese em que a sentença...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFERÊNCIA A DADOS CONCRETOS. 2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando são invocados fundamentos suficientes, com apoio em...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstânci

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM CONCEDIDA. Não obstante reconhecer-se a existência de certa discricionariedade,...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO. 33, §3º E ARTIGO 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Não se conhece da impetração quando se trata de mera reiteração de pedido já formulado (artigo 210 do RISTJ); 2. Nada obstante a condenação do paciente, estabelecendo-se o regime fechado para o cumprimento da...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PACIENTE SOLTO DURANTE O JULGAMENTO DO PROCESSO. RÉU REINTEGRADO À SOCIEDADE. ÚLTIMA DENÚNCIA POR CRIME COMETIDO EM 2003. ESPECIFICIDADE DO CASO. REGIME MAIS GRAVOSO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O REGIME MAIS GRAVOSO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM CONCEDIDA. Não obstante reconhecer-se a existência de certa discricionariedade,...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. 1. Não há como enfrentar, na via estreita do writ, pedido de absolvição por insuficiência de provas, em razão de demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção que deram ensejo ao decreto condenatório. 2. Habeas corpus denegado. (HC 58.515/SP, Rel....

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. MOTIVAÇÃO QUE NÃO PERMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea à fixação do regime mais gravoso...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tendo o paciente sido preso em flagrante e assim permanecido durante todo o transcorrer da ação penal, não se...

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. ROUBO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECOMENDADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA. 1- Evidenciado que o pleito de aplicação da continuidade delitiva às penas impostas ao réu não foi examinado pelo Tribunal a quo,

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉ PRIMÁRIA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO DENOTAM MAIOR GRAVIDADE OU A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. ASPECTOS PRÓPRIOS AO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Não obstante a existência

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA AO CONDENADO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL....

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DESMUNICIADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. PLEITO SUPERADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Diante da comprovada ausência de...

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO, TORTURA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. 1 - Não se reconhece o alegado constrangimento se a custódia cautelar está suficiente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2 - As circunstâncias que...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE DE A VÍTIMA OFERECER RESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO PARQUET. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO POSTA SOB O CRIVO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca de suposta ausência de idônea fundamentação para a subsistência da custódia provisória do paciente não merece conhecimento eis que não posta sob análise

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL MANEJADA. ALEGAÇÃO DE QUE O E. TRIBUNAL A QUO NÃO TERIA ANALISADO TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se verifica qualquer omissão do v. acórdão atacado que, muito embora sucinto, apreciou devidamente todas as teses formuladas em sede de revisão criminal, tendo rechaçado expressamente...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. AUTOS QUE NÃO FORAM...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO RECONHECIDO PELO RÉU E PELA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 67 DO CP. ORDEM CONCEDIDA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO DO APELO. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA INTIMADA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do...