acordão roubo qualificado

CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 265/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual foi imposta semiliberdade ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado a roubo qualificado,...

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, INCISOS I E II, E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃ

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TRABALHO EXTERNO. PRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO 1/6 DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. I. O Tribunal a quo entendeu incabível, em sede de habeas corpus, a análise da possibilidade de concessão de trabalho externo, diante da necessidade de análise dos requisitos de sua admissão. II. Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO N.º 4.904/03. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto nº 4.904/2003 admite a concessão de comutação de pena ao autor de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições previstas em seu art. 3º e preencha os requisitos estipulados no art. 2º do aludido diploma...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO N.º 4.904/03. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto nº 4.904/2003 admite a concessão de comutação de pena ao autor de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que não possua as restrições previstas em seu art. 3º e preencha os requisitos estipulados no art. 2º do aludido diploma...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. 1. DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PEDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME CONSUMADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MUTATIO LIBELLI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 2. FALTA DE...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não tendo sido os temas relativos à

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, assim entendida toda prisão que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, inocorrente na espécie. 2. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar deferida, manter a...

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA. LEGALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1- O regime inicial de cumprimento da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. 2- Possibilidade de fixação do regime fechado,...

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA – FEITO SENTENCIADO – PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA NOUTRO WRIT JULGADO NA MESMA DATA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida ordem em favor do mesmo paciente, na mesma data, o segundo writ, com a mesma finalidade, perde o seu objeto. 2- Ordem prejudicada. (HC 83.336/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG),...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. BENEFÍCIO REVOGADO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.792/03. ORDEM CONCEDIDA. 1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão...

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1- Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2- Impossível a soltura do paciente quando sua custódia cautelar seja necessária para resguardar a ordem pública, dessa forma devidamente fundamentado pelo Juiz a quo. Ordem denegada. (HC 81.340

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Assegurado ao...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME SEMI-ABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em compreensão hoje pacificada no Superior Tribunal de Justiça, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada. 2. Reconhecida pelo Juiz de primeiro...

Pena (fixação). Roubo qualificado (caso). Arma (emprego). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Circunstâncias judiciais (inexistência). 1. O inciso I do § 2º do art. 157 do Cód. Penal supõe a apreensão da arma, também a sua perícia, porque arma, para ser arma, há de ser eficaz. 2. Carente a espécie da apreensão da arma e, por consequência, da perícia, não se aumenta, no

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO QUANTUM DA PENA INFLIGIDA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CP. 1. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou-as como sendo desfavoráveis, razão...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo sido o paciente, comprovadamente, condenado duas vezes pelo mesmo fato delituoso, fica evidenciado o bis in idem, sendo de rigor a anulação da segunda ação penal. 2. Ordem concedida. (HC 17.072/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09.12.2005, DJ 03.03.2008 p. 1)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO INAPTA A EFETUAR DISPAROS. QUALIFICADORA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, diverge da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o uso de arma de fogo inapta a efetuar disparos no crime de roubo não

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. QUALIFICADO. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela presença de atenuante, nos termos da Súmula 231 deste Sodalício. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 241/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, DE UMA MESMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Encontra-se devidamente motivado o decreto preventivo, notadamente tendo em conta

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Evidente o excesso de prazo na formação da culpa se a prisão em flagrante do paciente se deu no dia 3 de janeiro de 2003 e até a data da concessão da liminar, determinada em 24/11/2004, ainda não havia sequer iniciada a instrução criminal, que, vale ressaltar, ainda não se encerrou. 2 - Habeas corpus...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão...

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA. EXAME PERICIAL. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU RECONHECIDAMENTE REINCIDENTE, COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU PELA CORTE A QUO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO PACIENTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO...