acórdão sobre auxílio doença

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postula&

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA.No caso, restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, decorrente da doença ocupacional, seja porque houve concessão de auxílio-doença acidentário, seja porque foi...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a 30-8-2007 e de 20-7-2008 a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Acórdão regional em consonância com a OJ 361 da SBDI-1 do TST. Não prosperam as alegações de violação de dispositivos legais ou constitucionais. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Acórdão regional em consonância com a OJ 17 da SDC do TST. Não prosperam as alegações de violação de dispositivos...

AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento consubstanciado na OJ 375 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aferição da alegação recursal de que o regulamento de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A INCAPACIDADE LABORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação de que a data do início do...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213/91, o empregado, por estar em gozo de auxílio doença, estava com seu contrato de trabalho suspenso, mesmo se tratando de contrato por tempo determinado. Nesses casos, a rescisão deve ter ser postergada até a data de alta do benefício de auxílio-doença, conforme o...

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES. 1. É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1209952/PR, Rel. Ministro...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. Verificado o vício no acórdão no que se refere ao comprovante de recebimento de Auxílio - doença por acidente do trabalho - COD - 91 acolhe-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado. Embargos de declaração da reclamante acolhidos, operando efeito modificativo no julgado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório...