acórdão sobre auxílio doença

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DESPEDIDA SUMÁRIA NÃO COMPROVADA. Evidenciado através da prova documental que o contrato de trabalho continua em vigor, em data posterior àquela mencionada na peça de ingresso como motivo de pedido de indenização por dano moral na despedida sumária; inclusive com comprovação de que o reclamante permaneceu recebendo benefício previdenciário, nã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO DOENÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor não decorreu de suas atividades laborais, mas sim de natureza degenerativa, não faz jus o postulante ao pagamento dos depósitos de FGTS no período de afastamento pelo INSS. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA PARA O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Nos termos da parte final da Súmula/TST nº 371, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio não tem o condão de tornar nula a respectiva dispensa, mas apenas de projetar os seus efeitos para o término do período de suspensão contratual....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0807767-79.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que, em sede de cumprimento de sentença, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doenç

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO A AUXÍLIO-DOENÇA. ULTRATIVIDADE. 1. Não viola o art. 614 da CLT acórdão de Turma do TST que mantém condenação ao pagamento de complementação a auxílio-doença ante a ultratividade de acordo coletivo de trabalho que a prevê e cujo prazo de vigência já se expirou.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1. Para refutar as conclusões...

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. AUXÍLIO-DOENÇA. O período de afastamento em gozo de benefício previdenciário não é considerado como de efetivo exercício na classe, para efeitos de contagem do interstício exigido pela Resolução nº 23/82 na concessão de promoções.

EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, na forma do disposto no art. 476 da CLT.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS  CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se tratando de trabalhador afastado por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS, à luz do que determina o artigo 15 § 5º da Lei 8.036/1990. Recurso a que se nega provimento no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. REVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO DOENÇA COMUM, EM FACE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. Sabe-se que no período coberto pelo Auxílio Doença Comum, após os 15 primeiros dias, fica suspenso o contrato de trabalho e, via de consequência, não há para a Empregadora a obrigação de...