acordão sobre conflito competencia legislativa
66810 resultados para acordão sobre conflito competencia legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-778/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2008
... SOBRE" DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. VIOLA\xC3" ... contexto, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 894, -b-, da ... nº 7.701/88, ou ainda de inovação legislativa pelo primeiro, uma vez que o artigo 22, I, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08113215620194050000), 09-06-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (CE) (Suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Federal (CE) (Suscitado), nos autos do Processo nº 0511791-13.2019.4.05.8100 ("Ação Anulatória de Ato Administrativo"), que visa à...
... Nº 0811321-56.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO ... Desse modo, ante a previsão legislativa expressa que afasta a competência dos Juizados ... ção de ato administrativo, que não versem sobre matéria previdenciária ou de lançamento ... ... (TRF5, CC - Conflito de Competencia - 08076854820204050000, Relator: Desembargador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1414/1997-047-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. A Súmula nº 353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar o triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo TRT de origem; um outro por Turma do TST...
... Logo, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 5º, II, XXXV, ... , -b-, da CLT, ou ainda de inovação legislativa, uma vez que o indicado artigo 22, I, da ... -
Processo nº 0004585-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS ... CONFLITO" NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... AGRAVO \xC2" ... sobre" direito do consumidor, distribuído \xC2" ... acórdão ... -
Processo nº 0003167-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS ... CONFLITO" NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... AGRAVO \xC2" ... sobre" direito do consumidor, distribuído \xC2" ... acórdão ... -
Acórdão Nº 1336870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... ENTRE ENTES DA ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 1420305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). RESPONSABILIDADE. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85
... lei federal ou conflito de competência legislativa entre entes ... ISSQN, incidente sobre os serviços de telemarketing prestados ... pela ... -
Acórdão Nº 1356335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... conflito de competência legislativa entre ... entes da ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 1380348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... conflito de competência legislativa entre o ente ... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI ...
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Acórdão Nº 1282001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados ... pelas ... conflito de competência legislativa entre o ente ...
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Acórdão Nº 1308564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA ... conflito de competência legislativa entre o ente ...
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Acórdão Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ESTABELECENDO NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA ... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ...
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Decisão monocrática Nº 1302579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... ção de 1988, dada a incompetência legislativa do Estado em editar o art. 157, §2º, da Lei ... , uma vez que a discussão se dirige ao conflito de competências legislativas e não sobre mera ... O v. acórdão recorrido conferiu validade à lei local mesmo ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO ... FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE ... COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE ... PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS ... CHEFES DO PODER EXECUTIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000246820208150141), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800024-68.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIALISSON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): JOSE BISPO DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
... recentemente objeto de alteração legislativa e, atualmente, está assim regulamentada no art ... pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Conflito de Competência n° 170.051-RS, determinando, ... -
Decisão monocrática Nº 1348988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... , III, d, depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes ... estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional ...
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Acórdão Nº 1331849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... COMPLEMENTAR ESTABELECENDO NORMAS GERAIS SOBRE O ... TRIBUTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA ... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ...
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Acórdão Nº 1317980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... conflito de competência legislativa entre o ente ... versa sobre reajustes aos vencimentos de servidores em ...
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Acórdão Nº 1383733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... conflito de competência legislativa entre o ente ... INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... ISS. 1. PREENCHIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 1370379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA...
... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ... empresária nada diz sobre a efetiva e rigorosa observância ... das normas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... não restou devidamente caracterizado o conflito de constitucionalidade, mas sim um suposto ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... TELECOMUNICAÇÕES ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e ... conflito federativo em uma perspectiva histórica ... Há ...
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Decisão monocrática Nº 1332514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... União não haver editado as normas gerais sobre o IPVA não impede que o Estado de Minas Gerais ... , III, d, depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes ...
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Jurisdição e competência
... competentes ou incompetentes, surge o conflito de competência, que deve ser sanado por órgão ... ção das contribuições sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que ... 51, I; Assembleia Legislativa" estadual para julgar governador do Estado); III \xE2\x80" ... II — Examinando a fundamentação do acórdão regional, verifica-se que a causa de pedir e o ...
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Acórdão Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ... 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, ...