acórdão sobre novação

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. NOVAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO . Diferenças salariais e/ou um plus salarial decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si. É a quebra da...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do credor em novar a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não caracteriza novação objetiva do contrato de trabalho que demande o pagamento de acréscimo salarial o exercício de funções pretensamente acumuladas, quando presumivelmente estas tarefas eram compatíveis com o conteúdo ocupacional da função contratada e realizadas desde o início do contrato de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Tese regional de que a exigibilidade da Dívida Ativa é suspensa por força da adesão do devedor ao parcelamento legal, extinguindo-se, com isso, o processo na Justiça do Trabalho, pois, verificada a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que suspensa a exigibilidade da Dívida Ativa por força da adesão do devedor ao parcelamento legal, extingue-se o processo na Justiça do Trabalho,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins