acórdão sobre novação

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Não incidência da súmula 126/STJ, quando o acórdão impugnado, embora aluda ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não o utiliza como fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado. 2. A mera invocação ao ato...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E POR INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar as preliminares arguidas pela Recorrente. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO. 1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151, VI, do CTN, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, -dá-se a novação: quando o...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Não caracteriza novação objetiva do contrato de trabalho que demande o pagamento de acréscimo salarial o exercício de funções pretensamente acumuladas, quando presumivelmente estas tarefas eram compatíveis com o conteúdo ocupacional da função contratada e realizadas desde o início do contrato de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. É cediço que o instituto da novação redunda na extinção de obrigação anteriormente firmada, vez que manifestado o intuito do credor em novar a dívida (animus novandi), com renúncia ao crédito e aos seus direitos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151 do CTN, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, -dá-se a novação: quando o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 151, VI, do CTN, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO FISCAL. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Conforme dispõe o art. 360 do Código Civil, -dá-se a novação: quando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. Considerando-se a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por possível violação do art. 151, VI, do CTN, é cabível o seu processamento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do art. 228 do RITST. II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista, com fins de evitar a violação do artigo 151 do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses de parcelamento. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -nos termos da Súmula 28 deste e. TRT, a inclusão do débito em parcelamento da Lei 10.684/2003 enseja a extinção da execução...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300/STJ. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. REEXAME DE FATOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Debatido, inequivocamente, o tema objeto do recurso especial no acórdão recorrido, desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais violados para se configurar o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Tese regional de que a exigibilidade da Dívida Ativa é suspensa por força da adesão do devedor ao parcelamento legal, extinguindo-se, com isso, o processo na Justiça do Trabalho, pois, verificada a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que suspensa a exigibilidade da Dívida Ativa por força da adesão do devedor ao parcelamento legal, extingue-se o processo na Justiça do Trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ADESÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O art. 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, dispõe que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 8

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO VERIFICADA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Considerando que o acórdão combatido não tratou do pedido de reconhecimento da novação da dívida, o acolhimento dos embargos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento para mandar processar o Recurso de Revista, ante a divergência jurisprudencial demonstrada. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido...