acordão tjmg
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Acórdão nº 1.0702.14.077927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA:
... 6.899/81, pelo ndice da tabela da Corregedoria Geral de Justia de Minas Gerais. [ ... ]." (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.14.29060 4 -9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12 CMARA CVEL, julgamento em 31/07/2019, publicao da ... -
Acórdão nº 1.0708.13.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:
... e retorno de autos, vigentes no ano de 2019, como se extrai de informao inserta do stio eletrnico deste egrgio Tribunal de Justia (http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/custas-molumentos/tabela-de-custas-2-instancia-2019.htm#!) Insubsistente, portanto, a preliminar de desero por ... -
Acórdão nº 1.0205.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA:
... Nesse sentido a jurisprudncia deste eg. TJMG: "EMENTA: APELAO CVEL - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - IPSEMG - DESCONTOS DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA DESTINADA ASSISTNCIA SADE - INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0205.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA:
... Nesse sentido a jurisprudncia deste eg. TJMG: "EMENTA: APELAO CVEL - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - IPSEMG - DESCONTOS DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA DESTINADA ASSISTNCIA SADE - INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0015.15.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA:
... 201/67. (TJMG, Numerao nica: 0570229-42.2010.8.13.0000, Relator: Des. ANTNIO SRVULO, data da Publicao: 13/05/2011). Rejeito a preliminar ... -
Acórdão nº 1.0015.15.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA:
... 201/67. (TJMG, Numerao nica: 0570229-42.2010.8.13.0000, Relator: Des. ANTNIO SRVULO, data da Publicao: 13/05/2011). Rejeito a preliminar ... -
Acórdão nº 1.0701.13.045675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0878.13.001001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0878.13.001001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0384.15.006203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2020
EMENTA:
... - Consoante posicionamento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, possvel a imposio de multa diria (astreintes) Fazenda Pblica. (TJMG, Ap Cvel/Rem Necessria n 1.0027.14.005067-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varo , 3 CMARA CVEL, julgamento em 30/05/2019, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0095.19.000468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0647.13.001816-9/001, Relator(a): Des.(a) Cludia Maia, 14 CMARA CVEL, julgamento em 07/05/2015, publicao da smula em 15/05/2015) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0686.12.013941-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA:
... intelectual em ajuizar aes previdencirias e o parecer jurdico municipal foi pela regularidade do procedimento de inexigibilidade; f) o TJMG entende que a contratao de advogados por inexigibilidade de licitao, por si s, no configura ato de improbidade; g) o Municpio de Pot conseguiu, com ... -
Acórdão nº 1.0686.12.013941-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA:
... intelectual em ajuizar aes previdencirias e o parecer jurdico municipal foi pela regularidade do procedimento de inexigibilidade; f) o TJMG entende que a contratao de advogados por inexigibilidade de licitao, por si s, no configura ato de improbidade; g) o Municpio de Pot conseguiu, com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... causalidade, de maneira que a condenao ao pagamento da verba honorria sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem instaurao da lide." (TJMG, Apelao Cvel n 1.0097.15.001025-0/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19 CMARA CVEL, julgamento em 01/10/0020, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.151894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.
... , desde a data de incio do arrendamento, previsto no mesmo contrato, at a data da efetiva desocupao do imvel rural,corrigido pelos ndices do TJMG desde a data do vencimento de cada parcela, mais juros de mora de 1% a m desde a citao.Condeno os autores da ao ao pagamento da indenizao pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.094920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE VIRTUAL CONTRA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira não tem qualquer responsabilidade pela fraude da qual o correntista foi vítima ao realizar a compra de veículo pela internet, porquanto os...
... III - Recurso conhecido e no provido. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.22.123007-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20 CMARA CVEL, julgamento em 21/09/2022, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses elementos. Mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.21.193132-4/001, Relator(a): Des.(a) Jos Augusto Loureno dos Santos , 12 CMARA CVEL, julgamento em 20/05/2022, publicao da ... -
Acórdão nº 1.0011.13.000962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 178 § 9º inciso V alínea "a", do Código Civil de 1916, prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da...
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0317.13.014361-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14 CMARA CVEL, julgamento em 04/08/2016, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172410-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.- Uma vez carreados aos autos demonstrativo de rendimento e outros...
... TJMG:"APELAO CVEL. AO ORDINRIA. JUSTIA GRATUITA. HIPOSSUFICINCIA FINANCEIRA. NO COMPROVAO. INDEFERIMENTO DO BENEFCIO. PAGAMENTO DOS NUS SUCUMBENCIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274001-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. Indispensável a intimação dos coproprietários quanto à designação de leilão para alienação do bem imóvel, porquanto, nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, possuem direito de preferência em relação aos não condôminos.
... (TJMG - Apelao Cvel 1.0446.19.000651-5/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17 CMARA CVEL, julgamento em 17/08/2022, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria 1.0000.18.008124-2/002, Relator(a): Des.(a) Corra Junior , 6 CMARA CVEL, julgamento em 20/02/2020, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... 93-IX da Constituio Federal. A propsito, confira aresto deste eg. TJMG: EMENTA: APELAO CVEL - INDENIZAO - ACIDENTE DE TRNSITO - ABALROAMENTO DE VECULOS - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
... 93-IX da Constituio Federal. A propsito, confira aresto deste eg. TJMG: EMENTA: APELAO CVEL - INDENIZAO - ACIDENTE DE TRNSITO - ABALROAMENTO DE VECULOS - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL ...