acordo comercial mercosul
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa jurídica que ... Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as características do título ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: ... I - 2,62% ... , quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ...
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Brasil vai propor à UE vantagem para firmas brasileiras em licitação
... " para prosseguir com a negociao do acordo comercial entre Mercosul e Unio Europeia (UE) ...
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
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'Estamos abertos e queremos ser pragmáticos', afirma eurodeputado sobre negociação entre Mercosul e União Europeia
... da Unio Europeia na rea ambiental, como condies para a aprovao do acordo comercial com o Mercosul, pode ser resolvido com o dilogo. o que afirma o ...
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Sentar à mesa com queijos e vinhos europeus custará menos
O acordo comercial entre Mercosul e Unio Europeia, ...
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Empresários brasileiros e europeus pedem acordo 'tempestivo e equilibrado' entre Mercosul e União Europeia
Empresrios brasileiros e europeus divulgaram uma nota de apoio ao acordo comercial entre o Mercosul e a Unio Europeia. O comunicado foi tornado pblico nesta segunda-feira, dia em que haver uma reunio bilateral entre o presidente ...
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Chanceler do Uruguai diz que janela para acordo Mercosul-UE está se ‘fechando’ e critica o Brasil
... , Omar Paganini, disse nesta quarta-feira que o pas vizinho est preocupado com as "novas dificuldades" que adiaram a concluso de um acordo comercial entre Mercosul e Unio Europeia. Na avaliao dele, a "janela de oportunidade" para essa negociao est cada vez mais "limitada".Paganini admitiu a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras serão ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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Relatório da frança vê alto custo ao meio ambiente no acordo mercosul-ue
O custo ambiental do acordo comercial entre o Mercosul e a Unio Europeia (UE) supera os benefcios econmicos. Essa a concluso do relatrio encomendado pelo governo francs a uma comisso de ...
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Há ‘otimismo realista’ com acordo entre Mercosul e UE, diz secretário
Agncia O Globo - ... MADRI Dezoito anos depois do incio das negociaes de um acordo comercial entre o Mercosul e a Unio Europeia, em maro de 1999, o tom de otimismo com a possibilidade de sua concluso. Ao participar do XVI Encontro Santander ...
- DEC 4719 de 04/06/2003 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
- Decreto nº 4.719 de 04/06/2003. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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'Queremos um compromisso político na reunião de Bruxelas', diz embaixador da União Europeia sobre acordo com Mercosul
... latino-americanos, caribenhos e europeus, nos dias 17 e 18 de julho, em Bruxelas, seja anunciado o compromisso poltico de que o acordo comercial entre Mercosul e UE ser fechado at o fim deste ano ou, no mximo, at o incio de 2024 ... Lula diz que no abrir mo das compras governamentais de ...
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Acordo Mercosul-Cingapura deve ser fechado nos próximos meses, diz Secex
O secretrio de Comrcio Exterior do Ministrio da Economia, Lucas Ferraz, afirmou nesta segunda-feira que o acordo comercial entre Mercosul e Cingapura deve ser fechado nos prximos meses. Cingapura o [acordo] mais prximo da concluso, deve ser fechado nos prximos meses , ...
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Alckmin afirma que acordo entre Mercosul e União Europeia está maduro
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indstria, Comrcio e Servios, Geraldo Alckmin, afirmou nesta segunda-feira (03) que o acordo comercial entre Mercosul e Unio Europeia "est maduro". A afirmao foi feita em entrevista ao Grupo Bandeirantes.Ele minimizou o "fato novo" ligado ao anexo ...
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'Queremos um compromisso político na reunião de Bruxelas', diz embaixador da União Europeia sobre acordo com Mercosul
... latino-americanos, caribenhos e europeus, nos dias 17 e 18 de julho, em Bruxelas, seja anunciado o compromisso poltico de que o acordo comercial entre Mercosul e UE ser fechado at o fim deste ano ou, no mximo, at o incio de 2024. Ele reconheceu que no haver espao para uma negociao no evento, ...
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'O mundo do livre comércio não tem mais', diz Celso Amorim
... da Unio Europeia e do presidente Lula: o acordo comercial entre o Mercosul e a Unio Europeia ...
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Lula diz querer concluir acordo Mercosul-UE até junho, mas com mudanças
O presidente Luiz Incio Lula da Silva (PT) disse nessa segunda-feira (30) que trabalhar para concluir o acordo comercial entre Mercosul e Unio Europeia at o fim do primeiro semestre. Mas afirmou, ao lado do chanceler alemo Olaf Scholz, que "alguma coisa tem que ser ...
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Mundo do livre comércio não existe mais, diz Celso Amorim
... Luiz Incio Lula da Silva (PT): o acordo comercial entre o Mercosul e a Unio Europeia."Eu ...
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'Queremos preparar a proposta de acordo para a União Europeia', diz Lula sobre cúpula do Mercosul
... ável" a carta com condições da União Europeia para um acordo econômico com o Mercosul e afirmou que não se pode "imaginar" um parceiro comercial "impondo condições". Lula afirmou que criticou os termos do acordo durante encontro com o presidente francês Emmanuel Macron, e com a presidente ...
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'Queremos preparar a proposta de acordo para a União Europeia', diz Lula sobre cúpula do Mercosul
... ável" a carta com condições da União Europeia para um acordo econômico com o Mercosul e afirmou que não se pode "imaginar" um parceiro comercial "impondo condições". Lula afirmou que criticou os termos do acordo durante encontro com o presidente francês Emmanuel Macron, e com a presidente ...
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Lula chama condições para acordo com UE de 'inaceitáveis' e afirma que Cúpula do Mercosul vai preparar uma resposta
... ável" a carta com condições da União Europeia para um acordo econômico com o Mercosul e afirmou que não se pode "imaginar" um parceiro comercial "impondo condições". Lula afirmou que criticou os termos do acordo durante encontro com o presidente francês Emmanuel Macron, e com a presidente ...
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Acordo entre Mercosul e União Europeia está ‘por um triz’, diz europeu
... comercial. Nesta sexta-feira, o vice-presidente da Comissão Europeia, Jyrki Katainen, afirmou que o acordo está "por um triz", mas reconheceu que, quanto ...