adct 58
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Acórdão nº 2007/0164588-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA ... 1. A edição do art. 58 do ADCT representou uma ruptura na forma de reajuste dos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-18.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da VALIA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281-47.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 58 do ADCT. Registre-se, por oportuno, que a discussão apresentada pela ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-42.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... configurada a ofensa aos artigos 194, parágrafo único, inciso IV, e 58 do ADCT da Constituição Federal, 468 da CLT e 1.090 do Código Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-60.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da VALIA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da VALIA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1367-31.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... II, 7º, inciso XXIX, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 58 do ADCT, também da Carta Magna, tampouco contrariedade às Súmulas nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000343-22.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGOS 525, § 15, E 966, V, DO CPC DE 2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 36 E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA CF, 19 DO ADCT/CF E 58, § 3º, DA LEI 9.649/1998...
... PELO STF NA ADC Nº 36 E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA CF, 19 DO ADCT/CF E 58, § 3º, DA LEI 9.649/1998 NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063792620184058500), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0806379-26.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGAB VASCONCELOS COSTA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MIRTHIS SALES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... instituidor da pensão (DIB 16.06.1974) foi revista, com base no artigo 58/ADCT, para 11,76 salários mínimos, ou Cr$ 3.132,86. Informou, ainda, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135541-06.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , 7º, incisos XXVI e XXIX, 114 e 202, § 2º da Constituição Federal, 58 do ADCT, 896 do Código Civil, 85 e 1090 do Código Civil de 1916, 267, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001534-91.2016.5.06.0012), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DEFINIU OS PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que o comando sentencial remeteu à fase executória a análise dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo...
... APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. C onsiderando que o comando sentencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-38.2020.5.06.0015), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18 de dezembro de 2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos...
... APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT"'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. O Supremo Tribunal Federal, em sua composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098352920184058000), 03-08-2021
PJE 0809835-29.2018.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 58 DO ADCT E ART. 144 DA LEI 8.213/1991. REVISÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte e, consequentemente, pagamento das prestações pretéritas. Restou condenada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-08.2014.5.06.0193), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DEFINIU OS PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que não consta do título executivo a determinação de incidência de juros de 1% ao mês, mas, apenas, referência genérica da utilização de juros legais, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento...
... APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que não consta do título ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 367-83.2010.5.03.0060) 04-04-2018
... REAJUSTES. PORTARIA MPS Nº 4.490/1989. ARTIGO 58 DO ADCT ... Cinge-se a discussão acerca da aplicabilidade à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: ... I - serão objeto ... Art. 58. Será divulgado, a partir do 1o bimestre de 2008, junto com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54200-84.2008.5.03.0060) 11-04-2018
... REGRA DO ART. 58 DO ADCT. A Corte Regional deferiu o pagamento de diferenças de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-19.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. O Tribunal Regional consignou que o próprio regulamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100700-14.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O artigo 896, § 1°, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos seus pressupostos intrínsecos, o que significa examinar a existência de divergência jurisprudencial e de violação...
... RESERVA MATEMÁTICA ... Não há falar em violação do artigo 58 do ADCT, que versa sobre os valores de reajuste dos benefícios de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 932-90.2011.5.03.0099) 14-03-2018
... 58 DO ADCT. Trata-se de matéria não apresentada no recurso de revista, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-299-36.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Com a indicação de lesão a dispositivos de regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 222 (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001610-31.2010.5.06.0011), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO DA MOEDA E JUROS DE MORA. SENTENÇA EXEQUENDA NÃO DEFINIU OS PARÂMETROS. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que o comando sentencial remeteu à fase executória a análise dos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo...
... APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF PROFERIDAS NAS ADCT'S 58 e 59. ADI'S 5.867 e 6.021. Considerando que o comando sentencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-44.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Temas não prequestionados escapam à jurisdição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-79.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...