adct 58
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
... A referida Súmula enuncia que “a revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a ...
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Acórdão nº 0072729-39.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2013
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