adiantamento 13 salario
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 13. O disposto nos artigos 11 e 12 aplica-se ... reais, desde que haja previsão de adiantamento contratual para adequação às disposições ... Art. 17. O salário mínimo é convertido em URV em 1° de março de ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; ... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos ...
-
Acórdão nº 0003390-91.2014.8.05.0027/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO AO ACÓRDÃO OBJURGADO. DESCONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR TRATAR DE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIAL. REJEITADO. NOVAÇÃO FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE SUA INÉPCIA, DESCUMPRINDO COM REQUISITO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, QUAL SEJA A EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SUPRESSÃO DO COMPULSÓRIO REEXAME NECESSÁRIO...
... sob o título de "13 SALARIO", e que compreendia ... a totalidade do ... documento pelo adiantamento da primeira ... parcela, nomeado no campo despesa ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... consultivo, ainda que a título de adiantamento ... capítulo Iii ... Das Infrações e das ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015 ... i) R$ 1.903,98 (mil, ... adiantamento da legítima; ... IV - o ganho de capital ... O valor da Gratificação de Natal (13º salário) a que se referem as Leis nº 4.090, de 13 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... Perda do cargo ... ARTIGO 13 ... Perder o cargo: ... I - o membro ... o pagamento de dividendo, a ttulo de adiantamento por conta do dividendo do exerccio, e, na forma ...
-
Acordão nº (DC)00065.2004.000.06.00.4 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
Dissídio Coletivo de natureza econômica. Acordo. Homologação. Com fundamento no art. 863 da CLT, homologam-se as Cláusulas estabelecidas no presente dissídio para que produzam os jurídicos e legais efeitos, por representar a livre vontade das partes, e bem assim, por não infringir qualquer preceito de ordem pública. Cuida-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica, instaurado pelo SINDICATO...
... do art. 13 da Lei n°. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ... perda do poder aquisitivo da moeda ou do salário, apontadas via INPC/IBGE OU DIEESE, fontes estas ... CLÁUSULA TERCEIRA: - DO ADIANTAMENTO DO 13° SALÁRIO ... A SUSCITADA fará, até o ... -
DECRETO LEI Nº 2317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Dos Membros e Dos Servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Respectivo Ministerio Publico, e da Outras Providencias.
... Art. 4º O valor do salário-família fica elevado para CZ$40,00 (quarenta ... será paga de uma só vez, como adiantamento da gratificação, metade da remuneração ... Art. 13. O pagamento da Gratificação de Natal, relativa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... a) multiplicando-se o valor do salário recebido nos últimos doze meses pelo índice de ... § 3° Na hipótese de adiantamento de salário, no todo ou em parte, far-se-á a ... ARTIGO 13 ... Até 15 de abril de 1991, o Poder Executivo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000506-57.2014.5.06.0142), 15-03-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Uma vez confirmada a validade da sucessão empresarial empreendida, tem-se que a demandante passou a laborar para empresa pertencente a outro ramo econômico, a saber o da fabricação e manutenção de uniformes e lavanderia, o que ensejou, por sua vez,
... ,24, referente a antecipação de 13º salário. Frisa que a sentença revisanda condenou a ... não foi produzida prova do suposto adiantamento. Pondera que " a impugnação da parcela ... 13, contracheques de 12.2009 e 01.2010; Id 2697462 - ... -
Acórdão Nº 0000768-23.2011.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS . Salvo situações jurídicas consolidadas pela incidência da preclusão (lógica ou temporal) ou coisa julgada, a correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25-03-2015 e o IPCA-E a partir de 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal...
... das comissões (férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio); e b)a observância da OJ 62 ... a título de 1/3 de férias e adiantamento de 13° salário (abril e maior de 2010) seja ... -
Anexos
... (ex-OJ da SBDI-1 n. 252 – inserida em 13.3.2002) ... N. 7 – FÉRIAS (mantida) – Res ... do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais ... N. 15. ATESTADO ... Ainda que o adiantamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001394-81.2016.5.06.0004), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. I. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer, ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto
... , o pedido de incidências no aviso prévio, 13° salários, férias com 1/3, FGTS mais 40% e ... o valor de R$ 10,00 acrescidos ao salário do empregado "; que " Para que haja a mudança de ... - VALE ALIMENTAÇÃO e R$ 502,00 - ADIANTAMENTO 13. SALÁRIO ... Alega que no documento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000353-83.2015.5.07.0005), 2016-04-28
... o pagamento de férias proporcionais e 13° salário proporcional oriundos da resilição ... assinado pela autora, que o adiantamento do 13° salário foi pago no dia 25/11/2014, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011066-41.2012.5.07.0032), 2015-11-30
... 13. que após o mencionado no item 1, "como era em ... (5/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12) ... O saldo de salário ... no TRCT, relativos a "Estouro" e "adiantamento de 13° salário" não devem subsistir. De fato, ...
-
Acórdão Nº 0021310-47.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-07-2020
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea dos regimes compensatório semanal e de banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... , qualquer dúvida quanto à sua validade; 13) foram preenchidos os requisitos para a validade ... foi contratado para percepção de salário-hora, ou seja, era horista, e diante disso deve ... duplicidade, plano odontológico, adiantamento 13° salário e saldo devedor mês anterior" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 7º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964; ... XIV - a gratificação pelo ... XIX - o salário-família; ... XX - as diárias; ... XXI - a ... XXIII - o adiantamento pecuniário a que se refere o art. 8º da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000041-75.2017.5.06.0002), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ART. 384 DA CLT. O C. TST ao decidir o incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia 17/11/2008, restou definido que a norma do artigo 384, da CLT, foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual não há se falar em violação ao princípio da isonomia. Apelo não provido, no particular.
... que custeado por ela, a integração ao salário dos créditos fornecidos pela recorrente e com o ... 13). E a contestação aduziu que o telefone era ... ,26 - VALE ALIMENTAÇÃO, R$ 502,00 - ADIANTAMENTO 13. SALÁRIO. Nega que tenha recebido os ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ; 60.889, de 22 de junho de 1967; 60.998, de 13 de julho de 1967; 62.192, de 30 de janeiro de ... Concessão de benefícios ... Salário-de-benefício ... Calculo das rendas mensais ... do orçamento do INPS, a título de adiantamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001098-49.2019.5.07.0029), 2020-05-08
... ADICIONAL NOTURNO. FGTS. SALDO DE SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA DO ... assinatura do recorrente na folha de adiantamento do 13 salário ... 4.Sustenta a reclamada em ...
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - A partir do exercício financeiro de 1985 o ... compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde que realizadas ... na mesma proporção do maior salário-mínimo ou na da variação da Unidade-Padrão de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...
... férias (terço constitucional); e (d) salário-maternidade, bem como para assegurar o direito ... ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao ... 13. Por fim, há de se ressaltar que o entendimento ... -
Decisão Nº 08018291320198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 26-05-2020
... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... 0801829-13.2019.8.20.5004 ... ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL ... DO CRÉDITO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU NO VENCIMENTO DO CONTRATO CONFORME CLÁUSULA ... contraiu empréstimo denominado adiantamento de 13 salário, cujo pagamento deveria ocorrer na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-96.2019.5.06.0008), 26-11-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa reclamada para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes às férias + 1/3, bem como o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Negar provimento ao recurso do reclamante.
... à condenação ao pagamento do saldo salário, férias +1/3 proporcional e multa do artigo 477 ... dos valores, visto que sob a rubrica de "13 salario integral" e "adiantamento do 13 salario" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... séries e de equivalentes níveis de adiantamento, para o ensino de línguas estrangeiras e outras ... Art. 13. A transferência do aluno de um para outro ... êsse fim mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei ...