adicional gestão educacional
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. § 1º O sistema de que ...III – o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121361920204050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812136-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ZELIA MARIA MONTEIRO HIGINO DA SILVA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804892-68.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
...ção prestada pelo Departamento de Gestão de Pessoas/DGP da UFPE sobre a composição da ...ência da Gratificação de Gestão Educacional às parcelas de "quintos" incorporados, pelo .... . . . O Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/98 ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... turístico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, além de visitas familiares, ..., diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade ... e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do ...
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nº 2002.36.00.004352-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI N. 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI N. 9.640/98): IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Medida Provisória nº 2.225-45/2001 não restabeleceu o instituto da incorporação da vantagem de quintos/décimos, nem revogou o disposto no art. 15
... e Funções Gratificadas (FG) a parcela Adicional de Gestão Educacional-AGE; e que, com o advento ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das
... da MP nº 2.148/2000, incluindo o AGE- Adicional de Gestão Educacional afigura-se de flagrante ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das
... da MP nº 2.148/2000, incluindo o AGE- Adicional de Gestão Educacional afigura-se de flagrante ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das
... da MP nº 2.148/2000, incluindo o AGE- Adicional de Gestão Educacional afigura-se de flagrante ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002165-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das
... da MP nº 2.148/2000, incluindo o AGE- Adicional de Gestão Educacional afigura-se de flagrante ... -
Acórdão nº 2000.35.00.013344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98): IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Medida Provisória 2.225-45/2001 não restabeleceu o instituto da incorporação da vantagem de quintos/décimos, nem revogou o disposto no art. 15 da Lei 9.
... e funções ocupadas e exercidas, e o adicional previsto na Lei 9.640/98, com o afastamento ... Gratificadas (FG) a parcela Adicional de Gestão Educacional - AGE; e que, com o advento da MP ... -
Acórdão nº 2000.35.00.013344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98): IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Medida Provisória 2.225-45/2001 não restabeleceu o instituto da incorporação da vantagem de quintos/décimos, nem revogou o disposto no art. 15 da Lei 9.
... e funções ocupadas e exercidas, e o adicional previsto na Lei 9.640/98, com o afastamento ... Gratificadas (FG) a parcela Adicional de Gestão Educacional - AGE; e que, com o advento da MP ... -
ACÓRDÃO Nº 3598/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO IRREGULAR DE ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NO CÁLCULO DOS QUINTOS INCORPORADOS. ILEGALIDADE. É ilegal a incidência do adicional de gestão educacional, criado pela Lei nº 9.640/1998, sobre a parcela de quintos incorporados transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada pela Lei nº 9.527/1997.
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Acórdão nº 2002.36.00.004447-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função...
... Cargo de Diretor (CD) e o acréscimo do Adicional de Gestão Educacional - AGE nas funções ... -
Acórdão nº 2002.36.00.004447-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função...
... Cargo de Diretor (CD) e o acréscimo do Adicional de Gestão Educacional - AGE nas funções ... -
ACÓRDÃO Nº 7013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-11-2022
pessoal. aposentadoria. inclusão do adicional de gestão educacional (age) para fins de cálculo da parcela de quintos. impossibilidade. valor MUITO BAIXO. LEGALIDADE EXCEPCIONAL DA CONCESSÃO, COM REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES.
... apontada, com a exclusão da parcela de Adicional de Gestão Educacional, constante da rubrica ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7013 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
pessoal. aposentadoria. inclusão do adicional de gestão educacional (age) para fins de cálculo da parcela de quintos. impossibilidade. valor MUITO BAIXO. LEGALIDADE EXCEPCIONAL DA CONCESSÃO, COM REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 8653/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-09-2018
PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE NA BASE DE CÁLCULO DE QUINTOS INCORPORADOS. OITIVA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão nº 2002.38.02.002289-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das
... da MP nº 2.148/2000, incluindo o AGE- Adicional de Gestão Educacional afigura-se de flagrante ... -
Acórdão nº 2002.38.02.002289-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 8.168/91. ALTERAÇÃO DA VPNI (LEI 9.527/97, ART. 15, § 1º) COM A INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL GESTÃO EDUCACIONAL (LEI 9.640/98). IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Adicional de Gestão Educacional é devido aos servidores ocupantes de cargo de direção ou função gratificada das
... da MP nº 2.148/2000, incluindo o AGE- Adicional de Gestão Educacional afigura-se de flagrante ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ... -
Acórdão nº 0013461-81.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Enero de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL (AGE) NO CÁLCULO DA PARCELA INCORPORADA. ANEXOS DA LEI Nº. 9.640/98. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. EXTENSÃO DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Firmou-se no âmbito do C. STJ e desta Corte o entendimento...
... possibilidade incidência da parcela do Adicional de Gestão Educacional – AGE no cálculo das ...