adicional gestão educacional
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... nº 13, de 27 de agosto de 1992)(**) Adicional de Gestão Educacional ... g) Gratificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil ... , proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem ... a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B ...
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Acórdão nº 2015/0158893-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS "QUINTOS". INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está
... "QUINTOS". ... ADICIONAL ... de que o Adicional de Gestão ... -
Acórdão nº REsp 1251685 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de não ser possível a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei n. 9.640/98 e adicionado à remuneração dos servidores públicos detentores de cargo em comissão ou função
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o ... pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato ... categorias de base e complementação educacional; e ... II - satisfaça cumulativamente os ...
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Acórdão nº 2015/0006816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFERIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O atual entendimento jurisprudencial do Superior...
... ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO ... Educacional ... -
Acórdão nº 2015/0030294-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS "QUINTOS". INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AFERI&
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... previsto no § 5.abrange qualquer forma de operação que envolva recursos do SFH ou dos fundos e programas habitacionais públicos ou de gestão pública ... § 7.Fica extinta a Relação de Pessoas Impedidas de Operar com o SFH - RPI, devendo os registros nela existentes ser ...
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Acórdão nº 2015/0033530-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com amparo em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretó
... ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... dos recursos públicos ao desporto educacional; ... IX - da qualidade, assegurado pela ... Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de ... independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da ...
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Acórdão nº 2004/0160242-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade do acórdão dos embargos de declaração deve ser afastada, não
... ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. INCLUSÃO. BASE DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos; ... II - ... CAPÍTULO IV Da transferência e da gestão dos recursos ... ARTIGO 15 ... O Poder ... üente, mediante abertura de crédito adicional ... ARTIGO 22 ... Pelo menos 60% ...
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Acórdão nº 2008/0185694-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.527/97. 1. O Adicional de Gestão Educacional não pode estar incluso na base de cálculo dos quintos e décimos incorporados de servidor investido em cargo de direção ou função gratificada de Instituições...
... SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ... -
Acórdão nº 2005/0108609-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL AGE. LEI N.º 9.640/98. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. LEI N° 9.527/97. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... QUINTOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. LEI N.º 9.640/98 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1077261 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N.º 9.784/99. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 83/STJ. 1. A falta de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº 2008/0164797-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N.º 9.784/99. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 83/STJ. 1. A falta de...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL – AGE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 67983 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da ... , custeada por contribuição adicional ... TÍTULO IV. Da assistência social ... de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - MODALIDADES DE ... Propunham a reconstrução educacional, "de grande alcance e de vastas proporções ... ções de educação superior, sem custo adicional excessivo ... 4.2 Diretrizes ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1079948 / MT de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. GRATIFICAÇÃO. GED NA BASE DE CÁLCULO DA VPNI. BIS IN DEM. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. De acordo com a jurisprudência que se...
... integram a Terceira Seção do STJ, o Adicional" de Gestão Educacional, instituído pela Lei 9640\xE2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... III - o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de ... título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº ...
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LEI 10470 de 25/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES E DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DOS CARGOS DE DIREÇÃO - CD E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Os valores do Adicional de Gestão Educacional, a que se refere o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00098275320074058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0009827-53.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES ADVOGADO: Eliana Christina Caldas Alves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPB. ADICIONAL DE GESTÃO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance ... ção for efetuada por instituição educacional; e ... III - ao Ministério do ... importação adotarão procedimentos de gestão de riscos com a participação das instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9640, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, Dos Centros Federais de Educação Tecnologica, das Escolas Agrotecnicas Federais, das Escolas Tecnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e da Outras Providencias.
... Art. 7º É criado o Adicional de Gestão Educacional, devido aos ocupantes dos ...