formas do direito sufrágio
2111 resultados para formas do direito sufrágio
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Para os fins desta Lei, inclui-se entre as formas de impulsionamento de conteúdo a priorização ... e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... de mulheres são proibidos em todas as formas. . 2. Ninguém deve ser constrangido a executar ... periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ... e independência são algumas das formas de assegurar o aperfeiçoamento das políticas ... ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
...76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos. 2. Ninguém poderá ser ...ódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...ón interior, al desempeño de funciones públicas, al derecho de sufragio y a otros derechos políticos. Artículo 3. Para el ejercicio de los ... el derecho a alimentos y las que establecen para la adopción formas solemnes. Artículo 77. Las disposiciones de los cuatro artículos ...
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Participación política ciudadana en Michoacán / Citizen political participation in Michoacán
La democracia es una forma de organización social que atribuye la titularidad del poder al conjunto de la sociedad. Sin embargo, para que el pueblo ejerza verdaderamente este poder, es ineludible que los ciudadanos tomen parte en las cuestiones públicas. Por tanto, la participación de los ciudadanos es sustancial para que el gobierno se convierta verdaderamente en el gobierno del pueblo, ya que...
...Existen múltiples formas de tomar parte en los asuntos públicos, la ...ón política, donde se encuentra el sufragio, es sólo una de ellas, pero también existe la ... . Rev. de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, Vol. 14, N.01., 2022, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ...ção específica de todas as formas de homofobia e transfobia, ... plano constitucional o próprio sufrágio, base da legit imidade de toda decisão ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... e, para sobreviver, os monarcas precisaram abrir espaços às novas formas e forças de produção e, por consequência, à classe burguesa. ..., como o constitucionalismo, a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo. . No entanto, por ter nascido permeado pelos ...
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O Voto do Preso Provisório: Dilemas da (in) Efetividade da Constituição
Este artigo aborda o direito ao voto do preso provisório, uma vez que o assunto está sendo de grande repercussão no país. Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua cidadania é por meio do voto, sendo inclusive cláusula pétrea. Nessa perspectiva, este trabalho questiona a negação desse direito ao encarcerado, procurando mostrar que
... Acadêmica do Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – ... Constituição Federal Brasileira, uma das formas mais importantes do cidadão exercer sua ...Cidadania. Direito de sufrágio. Voto do Preso Provisório. . Abstract . ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...Por outros termos, o sufrágio é direito do povo decidir os rumos de seu Estado, direito que é exercido por meio ...Dessas formas de exercício da soberania popular, interessa a este livro o sufrágio, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ...Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ... no Brasil, vale lembrar a abundância de formas de doação por pessoas jurídicas que a nossa ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... na harmonia social, livre de quaisquer formas de. discriminação. II - O princípio da ...extensão do sufrágio universal. Apenas introduziu um aperfeiçoamento. ...transformação do direito à isonomia em igualdade de. possibilidades, ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer ... às eleições - de votar e ser votado - conforme o sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar parte no Governo, assim como na ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... Bobbio (2000, p. 162-164), descrevendo a tipologia moderna das formas de poder, utiliza como traço distintivo os mecanismos à disposição do ... 7 e no Brasil 8 , é o exercício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo ...
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Direito constitucional e constituição
...ção, dependendo do Estado que a instituiu, pode se manifestar por formas diversas, conforme seja escrita ou não escrita. É lógico e intuitivo, ... era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"... determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, ...áticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...ção, sendo exemplos os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil. . ... fatos, estados, ações, condutas ou formas de exercício subsumíveis no âmbito de ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade ... majoritário ou o proporcional, e, quanto a esta, definir as formas de cálculos para as eleições. Entre nós, são adotados os dois ...
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Direitos Políticos
... no âmbito de um Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que os pressupostos ... eleitos democraticamente pelo sufrágio universal ( democracia representativa , também ... uma vontade individual, é apenas uma das formas de o cidadão-eleitor exercer o seu direito de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... que encontra no sufrágio seu elemento de maior destaque, mas não o ... de transporte permitem, por sua vez, novas formas de interação social e a expansão de serviços ...
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Direito eleitoral
...Princípio republicano; 3.2 Princípio do sufrágio universal; 3.3. Princípio da lisura das eleições; 3.4. Princípio da ... . Vale dizer, os meios ou as formas por meio dos quais o direito posto é conhecido. Assim, temos fontes ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ..., dentre outras liberdades positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o ... outros dispositivos constitucionais, formas específicas de liberdade de expressão, como a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ...à pessoa humana, também possibilita novas formas de construção da subjetividade. . Afirma Paula ...eleições livres e justas; 3. sufrágio inclusivo; 4. direito de concorrer a cargos ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
...Tais reflexões contribuirão para o estudo do tema-problema do trabalho. . Ao longo de sua história, o Brasil passou por diferentes formas de governo. A legitimação por meio do voto, no passado, era realizada de forma diferenciada do que acontece nos dias atuais. No começo, as ...