adicional risco vida clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001021-20.2020.5.06.0001), 24-03-2022
RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, §4º, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ADI 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. EFICÁCIA VINCULANTE. O legislador, ao editar a Lei 13.467/17, incluiu o art. 791-A na CLT, regulamentando os honorários advocatícios de sucumbência na esfera laboral, que à luz do §4º seriam devidos inclusive pela parte beneficiária da justiça...
... : a) intervalos intra e interjornada e adicional noturno: no ponto, assevera que " a testemunha ... , nos seus contracheques, as rubricas " 0654 RISCO DE VIDA " e " 1008 ADIC PERICULOSIDADE ", ambos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1130-93.2010.5.05.0039) 10-04-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO EM PERCENTUAL ... e segurança do trabalhador, que tutelam a vida e a saúde do empregado. Ou seja, se a ... e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordos ou convenções ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000208-65.2017.5.07.0002), 2018-02-27
... de um terço; horas extras e reflexos; adicional risco de vida/periculosidade; adicional noturno; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-23.2015.5.02.0027) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO ... NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA ... O ... dos reflexos do adicional de risco de vida em adicional noturno, férias + 1/3, 13º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11157-06.2013.5.15.0152) 20-06-2018
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ... constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que, assim, põe em ... ), uma vez que , assim, põe em risco a higidez física e mental do trabalhador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000529-23.2019.5.02.0303)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 3. ADICIONAL DE RISCO. ART. 896, § ... 1º-A, I, DA ... suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 340700-43.2009.5.09.0069) 27-09-2017
... - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Quanto à prescrição o ... , em que o empregado é apenas exposto a risco , sem violência concreta, esta Corte Superior ... ção a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física, deve o valor da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 322-26.2016.5.17.0013) 01-04-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM SISTEMA ELÉTRICO ... de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade ... , com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado. Direito ...
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Sentença nº 1001567-53.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... inciso II, do Código de Processo Civil.Adicional Risco Vida. Devolução.Noticiou o reclamante que ...
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Acórdão Nº 0020402-65.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ... atue ou reaja contra atos de outrem contra a vida" ou patrimônio de seu empregador ... INDENIZAÇ\xC3" ... pode ser considerada como transferência do risco empresarial ao empregado, tendo em vista que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-27.2012.5.12.0020) 12-12-2018
... ário, acrescido do respectivo adicional e reflexos. Inteligência da Sumula nº 437, IV ... 10. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. GERENTE DE PAB. AUSÊNCIA ... de função e a exposição a risco de vida do reclamante, que, na condição de bancário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-38.2015.5.06.0002), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade devido aos empregados que exercem atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, com base exclusivamente na previsão dada pela Lei nº 12.740/2012, somente será contado a partir de 03.12.2013, data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho - o que não abrange o período...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O adicional de periculosidade ... título da diferença do adicional de 30% (risco de vida e adicional de periculosidade), tudo, com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20320-83.2015.5.04.0204) 20-06-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA ...
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Acórdão Nº 0021026-48.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2017
EMENTA INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Incabível a aplicação de regra atinente ao regime estatutário a contrato de trabalho de servidor contratado sob a égide celetista, por ausência de fundamento legal.
... contrato de trabalho por se tratar de adicional instituído para contraprestar a prestação de ... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. VIGIA. EMPREGADO REGIDO PELA CLT ... -
Acordão nº 0122100-46.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. LEI 7394/85. A lei que regulamenta a profissão de técnico em radiologia prevê adicional específico, englobando risco de vida e insalubridade. Finalidade da norma voltada a intensificação da proteção desta categoria profissional, ante os acentuados níveis de periculosidade (ou risco de vida, na terminologia adotada na lei) e de...
... recorre quanto a diferenças salariais, adicional de insalubridade e de risco de vida, adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2414-19.2014.5.03.0180) 08-02-2017
... LEI N. O 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. LIMITE DE IA. RISCO POTENCIAL À SAÚDE ... 1. Nos termos do ... dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 3 ... Evidenciando-se que o obreiro, à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-29.2013.5.08.0011) 18-04-2018
... CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL GRAVE CONFIGURADA ... VALOR ARBITRADO. A CLT ... Com efeito, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do ser humano são ... EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. VALOR ARBITRADO. Conforme a jurisprudência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001764-09.2011.5.06.0013 (00672-2009-015-06-00-8)), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AUFERIDO POR SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO. Não há como se garantir à Reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços, regida pela CLT, um tratamento salarial isonômico com o cargo de Monitor, desempenhado por servidora da...
... RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AUFERIDO POR SERVIDORA P Ú ... -
Acórdão nº 1.0567.14.002387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE SABARÁ - ARTIGO 2º, XII E ARTIGOS 102 A 104 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2008 - LEGISLAÇÃO FEDERAL - LAUDO PERICIAL FORNECIDO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - COMPROVADA EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES OU OPERAÇÕES PERIGOSAS - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A legislação do Município de Sabará condicionou o...
... de Sabar garante o pagamento do adicional de periculosidade. Defende que apesar de o digno ... a agentes nocivos capazes de ensejar risco sade, vida ou integridade fsica, fazem jus ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1164-64.2014.5.03.0013) 25-04-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS ... POTENCIAL RISCO A SAÚDE. ANEXO 8 DA NR 15 DO MT. VERBA DEVIDA ... , do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002518-05.2016.5.06.0391), 23-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE RISCO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. O art. 193, da CLT, com sua redação dada pela Lei nº 12.740/2012, define que são atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a "inflamáveis, explosivos ou energia elétrica"
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-37.2017.5.06.0311), 03-09-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido, pelo reclamante, em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade desenvolvida é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré. Na verdade, o risco a que o autor estava exposto, no exercício de suas atribuiçõ
... EMENTA EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS ... aspecto, postula o recebimento de adicional de risco/periculosidade, com fulcro no art. 193, ... referida conduta ilícita, pondo em risco a vida de seus funcionários ... Traçados os limites ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001075-89.2017.5.07.0024), 2017-11-28
... adicional de risco de vida; honorários advocatícios e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-49.2017.5.06.0312), 25-02-2019
EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Para além de não ter sido comprovado qualquer dano sofrido, pelo reclamante, em razão do transporte de numerário, considerando que a atividade desenvolvida é permitida por lei, não se pode condenar a parte ré. Na verdade, o risco a que o autor estava exposto, no exercício de suas atribuiçõ
... EMENTA EMENTA: DANOS MORAIS. RISCO DE ASSALTOS. MOTORISTA. AJUDANTE DE ENTREGAS ... aspecto, postula o recebimento de adicional de risco/periculosidade, com fulcro no art. 193, ... referida conduta ilícita, pondo em risco a vida de seus funcionários ... Traçados os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-95.2016.5.06.0007), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA DE ENTREGAS. ARTIGO 193, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. No caso, depreende-se do conjunto probatório dos autos que os valores recebidos pelo ex-empregado, no exercício da função de motorista e exclusivamente nas rotas, estavam relacionados com entregas realizadas em cada dia de trabalho; eram muito inferiores ao alegado na inicial; e recolhidos num cofre...
... jurídico que possa respaldar o adicional destinado aos empregados que desempenham ... ção por danos morais; adicional de risco/periculosidade; e honorários advocatícios ... , operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe ...