aditamento contrato de locação
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Acórdãos nº 2222002-87.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Ação de despejo por denúncia vazia – Decisão de primeiro grau que defere pedido de concessão de liminar – Agravo interposto pela ré – Notificação prévia promovida pelo locador – Propositura da ação de despejo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo para desocupação – Oferta de caução para o cumprimento da medida – Peculiaridade do caso que, no...
... PRIMEIRO GRAU: FERNANDO JOSÉ CÚNICO LOCAÇÃO Imóvel comercial Ação de ... imediato da liminar Contrato de locação celebrado no ano de ... que autoriza sublocação Aditamento contratual celebrado no ano de 2015 ... -
Acordao N° 1610477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Contrato escrito de locação. Distrato verbal. Prova testemunhal. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de controvérsia recursal que se limita a aferir a eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem que fosse oportunizada a produção de
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ESCRITO DE ... LOCAÇÃO. DISTRATO VERBAL. PROVA ... ção foi firmado de forma escrita, o aditamento e o distrato ... somente assumem validade ... -
Acórdãos nº 0000393-89.2013.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
Locação de imóveis. Cobrança. Aditamento verbal de contrato de locação escrito que não restou comprovado. Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC 333, I. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0000393-89.2013.8.26.0576; Relator (a): Rosa Maria de Andrade Nery; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...
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Acórdão Nº 0005481-25.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR. DÉBITOS DE OUTRO TITULAR. RECUSA INJUSTIFICADA. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO...
... quanto ao contrato de aluguel, porque não demonstrado o aditamento do ... prazo inicial de locação ou a devolução de valores ... d) Segundo o ... -
Acórdãos nº 0066874-96.2008.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
TRESPASSE Faturamento mínimo mensal Cláusula contratual nesse sentido Superveniente emissão de "carta de liberação" da garantia, expressamente declarando comprovada a garantia de faturamento mínimo de R$ 20.000,00 Ínterim de 19 dias entre assinatura do contrato e emissão da carta Aditamento do contrato de locação da unidade empresarial sete meses depois da assinatura do contrato Incompatibilidade
... de 19 dias entre assinatura do contrato e emissão da carta Aditamento do contrato de locação da unidade empresarial sete meses ... - Súmula de aditamento, Processo nº 21/2159-0000887-9. Termo de Aditaento nº 147/2022 ao Termo de Contrato de Locação de Imó
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Acórdãos nº 0044881-35.2012.8.26.0554 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
CONTRATO DE LOCAÇÃO. Prazo determinado. Aditamento ajustado por mais sete meses entre locadora e locatária, sem a anuência do fiador. Responsabilidade deste limitada às obrigações inadimplidas na vigência do prazo pactuado no contrato primitivo. Aplicação da Súmula nº. 214 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 0044881-35.2012.8.26.0554; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Ór
... SERVIÇOS LTDA COMARCA: SANTO ANDRÉ CONTRATO DE LOCAÇÃO. Prazo determinado ... pelas obrigações advindas do aditamento do contrato, ao qual não anuíra. O ... -
Acórdãos nº 1006456-85.2014.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação Cível - Revisão de contrato e indenização - Cláusula de tolerância - Validade de cláusula que prevê a prorrogação do período de entrega do imóvel, desde que por tempo razoável e determinado (Súmula 164, do TJSP) - Danos morais - Inocorrência - Conduta praticada pela ré que não implica lesão à integridade moral dos autores - Incidentes envolvendo descumprimento contratual que se tornaram...
... Apelação Cível - Revisão de contrato e indenização - Cláusula de tolerância ... de 12 meses do contrato de locação - Impossibilidade - Contrato firmado ... ção Cível - Cobrança de aditamento contratual - Pagamento efetuado pelos ... - Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000099/2013 - Rescisão - EMPRESA: Coradini Empreendi
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Acórdãos nº 0001670-06.2013.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FIANÇA – CONTRATO QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCADORA DANDO CONTA DE SUA INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO – MEIO APTO PARA DESOBRIGÁ-LO – RESPONSABILIDADE QUE PERDURA POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DE EVENTUAL...
... BAURU VOTO Nº 25.415 APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO ... – IMPROCEDÊNCIA – FIANÇA – CONTRATO QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO FIADOR ... ção, se houver ou, no caso de aditamento à locação, sem anuência dos fiadores, ... - CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2017 - Contratado: AKY SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ: 07.213.360/0001-10. Objeto: Locação de veículos para atendimento das necessidade da Câmara Municipal do Ipojuca. Este aditamento tem por objetivo acréscimo de 7,94% no Valor total de R$ 18.233,39 (dezoito mil, duzentos e trinta e três reais...
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Acórdãos nº 0024555-72.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Fiança. Inadimplemento de aluguéis e encargos. Propositura de ação de cobrança em face dos fiadores. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pelos réus. Preliminar de não conhecimento do recurso. Antes da interposição da apelação, os advogados subscritores do recurso já haviam sido nomeados e constituídos como procuradores dos apelantes, de modo...
... : Ribeirão Preto Voto nº 10004 LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Fiança ... Assinatura aposta no contrato de locação pelo apelante ... da anuência dos fiadores ao aditamento contratual que convencionou a ... -
Acórdãos nº 1002049-36.2017.8.26.0152 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
LOCAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos embargantes. Alegação de que as diferenças de aluguéis não pagas no período de março de 2015 a agosto de 2016 são inexigíveis, em razão do desconto de 50% que teria sido concedido pela locadora. Tese de excesso de execução. Não acolhimento. A incidência de desconto sobre os valores dos aluguéis da primeira...
... Comarca: Cotia Voto nº 15138 LOCAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de ... As partes firmaram contrato de locação por escrito, razão pela qual eventual aditamento, destinado a ajustar a incidência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
... : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / ... : ... , bem como a veracidade da assinatura do contrato de locação ... Além disso, alegam não ter ... - HOSPITAL BARÃO DE LUCENA EXTRATO DE ADITAMENTO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2018, prorrogando sua vigência pelo período de 12(doze) meses, até 31/12/2021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de lavanderia industrial especializada em processamento de enxoval hospitalar, incluindo a locação do enxoval, a pesagem, o recolhimento, o transporte, a classificação...
- Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000406/2011 - Rescisão - EMPRESA: Gilson Murilo Belm
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Acórdãos nº 2187340-34.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
Agravo – Locação de imóvel – Exceção de Pré-Executividade – Contrato de Locação – Fiança - Inaplicabilidade da Súm. 214, do C.STJ, posto que não houve na espécie, aditamento contratual, mas, sim, mera prorrogação do contrato original – Fiador e Agravante não se exonerou da garantia prestada, nos termos em que postos no art. 835 do Código Civil. Destarte, responde por suas obrigações, mesmo após a
... VOTO Nº 2162 EMENTA: Agravo Locação de imóvel Exceção de idade Contrato de Locação Fiança - Inaplicabilidade ... que não houve na espécie, aditamento contratual, mas, sim, mera ... -
Acórdãos nº 2230303-52.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. 1. A ausência do contrato de locação, constando nos autos apenas o aditamento ao ajuste, é fato que autoriza, em nome da prudência e bom senso, a postergação da fixação do valor do aluguel provisório para depois da resposta dos réus. 2. Estando ainda o contrato vigente, ao menos por ora, de rigor a...
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Relatório e Voto com número 5406184-71.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇ
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ... suma, a necessidade de rejeição do aditamento à peça inicial, uma vez que a exequente ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
- Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000797/2011 - Rescisão - EMPRESA: PSCB Administraçõe
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Acórdão nº 2000.01.00.070239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IBM. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO EXPIRADO. NÃO ADITAMENTO DE PRORROGAÇÃO. CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não há liquidez e certeza do título para a execução de crédito referente a período (de 16.10.1995 a 16.11.1997) posterior à data de expiração do contrato (01.05.1995) com a Administração Pública. 2.
... que embasa a execução em tela é um contrato cuja data de vigência expirou em maio de 1995, ... da coisa, findo o prazo do contrato de locação, não se aplica ao caso em questão, diante das ... -
Acórdãos nº 0875874-86.1999.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
Contrato de locação de imóvel Embargos à execução Fiança - Operada a prorrogação legal ou convencional da locação e passando ela a vigorar por tempo indeterminado, é lícito aos fiadores pleitear exoneração (Súmula nº 7 deste E. Tribunal), sob pena de prosseguir a responsabilidade pela fiança. - Na hipótese versada, a responsabilidade dos fiadores perdura, pois a Súmula 214 do STJ diz respeito a "a
... : ANTONIO MIGLIORE VOTO Nº 19.121 Contrato de locação de imóvel ... 214 do STJ diz respeito a “aditamento"” e não a “prorrogação automática\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.519654-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM A QUAL NÃO ANUIU O FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. - O contrato de fiança, em face do seu caráter benéfico, não admite interpretação extensiva. Logo, o fiador que não anuiu à prorrogação do prazo da locação não pode ser responsabilizado por obrigações...
... C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ... ê a exoneração do fiador no caso de aditamento do contrato de locação sem seu consentimento, ... - Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº0000694/2011 - Rescisão - EMPRESA: Muna Ibrahim Musta