Administração do ensino
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas ... por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171363420174058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0817136-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... ínea "b" do item 2.7.3.2, certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, Técnico ou Superior acompanhado do histórico escolar ... inicial: (a) Certidão de Conclusão de Curso (Técnico de Administração), do Centro de Ensino Grau Técnico ; b) Histórico Escolar do Curso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , estabelecimentos farmacêuticos, hospitalares, de pesquisas, ensino e congéneres, assim como serviços médicos. Só poderão ser feitas ... ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes expressos nos casos e na forma do artigo 1.295 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11123, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Cria, Na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para Lotação No Ministerio da Saude, os Cargos que Menciona; Institui a Gratificação de Incentivo a Prestação de Assistencia Integral a Saude - Gipas; Altera o Paragrafo 1 do Artigo 6 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993; Revoga o Artigo 17 da Lei...
... II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo ... I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bôlsas de estudo, ... convênios diretos com as Prefeituras Municipais e para a administração da Secretaria Executiva do Plano Nacional de Educação, passam a ser ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme norma regulamentar expedida pelo Ministério da ... ância equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, sendo o restante destinado ao FNDE ... § 7º O INSS enviará, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ensino e à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU ...
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Pinheiro Neto foca ensino em prática profissional e conceitos de administração
Pinheiro Neto foca ensino em prática e conceitos de administração
*Esta é terceira reportagem da série que mostra como grandes escritórios do Brasil fazem para aprimorar o conhecimento de seus advogados. Leia a primeira e a segunda parte. Apontado como escritório mai... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... ção de promover a articulação e avaliação dos programas voltados à formação e qualificação profissional no âmbito da administração pública federal, cuja composição, competências e funcionamento serão estabelecidos em ato do Poder Executivo ... Art. 18. Compete ao ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... exercer atividade remunerada ou freqüentar estabelecimento de ensino em município fronteiriço ao local de sua residência, respeitados os ... , nacionalidade, idade e estado civil dos membros da administração, e forma de sua representação judicial e extrajudicial; ... IV - ...
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Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... de licitação, instituições financeiras integrantes da administração pública federal para a operacionalização da gestão dos recursos ... á ser aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino; ... II - pelo menos 5% (cinco por cento) será aplicado no Programa de ...
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Ensino de administração à distância: Dificuldades encontradas e perfil exigido pelos discentes
A educação a distância demanda a configuração de novos perfis e papéis. Os discentes protagonizam o processo ensino-aprendizagem, o que reclama autonomia, maturidade, flexibilidade, discernimento e iniciativa, propensão à interação nos ambientes virtuais e inclusão digital. Assim, este artigo objetivou discutir os resultados relativos à experiência de discentes em educação a distância na área de...
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Decisão Monocrática N° 07029970620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Kenzo Kato Horikawa contra decisão da 23ª Vara Cível de Brasília que, em mandado de segurança (autos de nº 0750032-90.2023.8.07.0001), indeferiu a liminar (ID nº 180707826). 2. O agravante requereu matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pela instituição agravada, com o intuito de submeter-se aos
... necessrios e, se aprovado, obter o certificado de concluso do ensino mdio, permitindo sua matrcula no Curso de Administrao do Centro de Ensino ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... vínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas ...
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Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022. Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
... e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União inadmitidos por intempestividade serão, ex officio, reanalisados pela administração pública federal, independentemente da apresentação de novo requerimento pelos interessados ... Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na ...
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DECRETO Nº 6883, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que Dispõe Sobre o Ensino Na Marinha.
... ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO ... Art. 14. Cabe ao Comandante da Marinha estabelecer a Política de Ensino da Marinha, baixando diretrizes à Diretoria-Geral do ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, além do ensino médio ou curso equivalente completo, ter conhecimentos específicos ... VI - o Diretor de Administração e Finanças ou da área à qual a Divisão de Recursos Humanos do Inmetro ...
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DECRETO Nº 96650, DE 05 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos do Decreto 94.536, de 29 de Junho de 1987.
... a Lei n° 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, passa a vigorar com a seguinte redação: ... CAPITULO VI ... Da Política, Direção e Administração do Ensino ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III -Departamento de Estudos; e ... IV - Departamento de Administração ... CAPÍTULO III ... DA COMPOSIÇÃO ... Art. 3o A Direção, exercida ... é constituída de eminentes personalidades, civis ou militares, do ensino" superior, ou de notável projeção na vida pública do País ... Art. 7o\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais ... e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... que for, de ofício, exercer atividade em órgão da administração pública federal situado em outro ponto do território nacional ou no ... , quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... do respectivo diploma para os que concluram curso em instituies de ensino no exterior, mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8859, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Modifica Dispositivos da Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, Estendendo Aos Alunos de Ensino Especial o Direito a Participação em Atividades de Estagio.
... "Art. 1º As pessoas jurídicas de Direito Privado, os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – contrapartida de empréstimos do ...