Administração do Porto Organizado
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Acórdão Nº 0020856-81.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... 0121 (ROT) RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB ... ções sanitárias do Porto é da Administração deste, conforme item 29.4 da NR 29 do MTE e art ... ções de trabalho na área do Porto Organizado de Rio Grande, consoante as irregularidades ...
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Acórdão Nº 0020447-71.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Os Embargos de Declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... 2ª reclamada (SUPRG) se trata de Administração dos Portos na cidade de Rio Grande, ao passo que ... ário é desenvolvido na área do porto organizado. Dispõe o artigo 2º da aludida lei: "Para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-28.2015.5.06.0014), 07-11-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. HORAS IN ITINERE. FICHAS FINANCEIRAS. Apesar de o transporte até o local de trabalho ser fornecido pelos operadores portuários e não pelo OGMO, tal fato não é impeditivo para o deferimento das horas de percurso, em razão da responsabilidade solidária do Órgão Gestor de Mão de Obra, conforme destacado pelo recorrente, nos termos
... OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. HORAS IN ITINERE ... 1º a Lei 8.630/93 define o porto organizado, bem como o que é operação portuária e ... , pois tal encargo sempre foi da administração do Porto de Suape, sendo certo que o réu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1398-43.2017.5.09.0411)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI JULGADA INTRANSCENDENTE A CAUSA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 896-A, § 1º, DA CLT - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INTRANSCENDÊNCIA CASSADA - ADICIONAL DE RISCOS - TRABALHADOR PORTUÁRIO - ISONOMIA CONSTITUCIONAL - TESE DE REPERCUSSÃO...
... - DE - OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... ANTONINA - OGMO/A E ... administração dos portos, baseado apenas no regime distinto que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1266-15.2019.5.09.0411)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE-597124/PR.INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONDIÇÃO DE RISCO E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO A EMPREGADOS COM VÍNCULO...
... Arrumadores (capatazia), laborando junto ao Porto de Antonina-PR, por meio do OGMO ... contratados diretamente pela Administração dos Portos ... Nesse sentido: ... pertençam à Administração do Porto Organizado. No caso, trata-se de ... trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-40.2020.5.06.0193), 17-03-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados : João ... do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina- OGMO/PR, contra ... ários com vínculo permanente da administração do porto, submetidos a condições semelhantes, o ... -
Acórdão Nº 0020633-90.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RECLAMADO. PREQUESTIONAMENTO. Sendo refutados os argumentos recursais por tese explícita adotada no acórdão a respeito da matéria, nos termos do item I da Súmula n. 297 do TST, não há falar em omissão, contradição ou oposição de embargos com o fim de prequestionamento. Rejeitados.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG, nas fls. 1031-1036 do ... edificação e manutenção é da Administração Portuária. Entende que o julgado claramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000016-38.2021.5.06.0191), 03-02-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a cobrança de honorários periciais em desfavor do autor, beneficiário da justiça gratuita, devendo a verba ficar a cargo da União, nos estritos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: JOÃO ... acréscimo pelos empregados da administração portuária; c) inexistência das condições de ... do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina- OGMO/PR, contra ... -
Sentença nº 1000583-23.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-03-2022
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS. A ... tem aplicação aos empregados da administração portuária. V.acórdãos do TRT02, nos autos do ...
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Sentença nº 1000968-34.2021.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS. A ... tem aplicação aos empregados da administração portuária. V.acórdãos do TRT02, nos autos do ...
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Acórdão Nº 0020294-09.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2017
EMENTA COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. Conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com decisão já transitada em julgado, sendo idênticas aquelas que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Já a litispendência (art. 337, §1º a 3º do CPC), verifica-se quando tal situação ocorre em ação anterior ainda em
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE ... RECORRIDO: ALESSANDRO CORREA TAVARES, ... do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande, nesses termos: ... O reclamado ... ou servidores que laboram na administração do porto organizado, estando excluídos de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-29.2018.5.06.0001), 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DO SERVIÇO TERCEIRIZADO DE VIGILÂNCIA NOS PORTÕES DE ACESSO AOS PORTOS ORGANIZADOS. CONFIGURADA. O art. 17, §1º, XV, da Lei 12.815/2013, estabelece competir à administração do porto organizar a guarda portuária "em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente", que cabe ser exercitada pela Secretaria Especial de Portos, nos termos dos arts.
... RECORRENTE : PORTO DO RECIFE S/A ... RECORRIDOS: EDEMBERG PEREIRA ... à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de ... pela entidade concessionária do porto organizado. § 1o Compete à administração do porto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-36.2016.5.06.0004), 26-01-2017
RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. direito do trabalho. Trabalhador portuário avulso. OGMO. PORTO DE SUAPE. RESPONSABILIDADE. horas in itinere. FICHAS FINANCEIRAS. A Lei 12.815/13 estabelece que o OGMO responde solidariamente, com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. A prova dos autos evidencia a inexistência de transporte público...
... ÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO SUAPE; e MÁRCIO ALEXANDRE UCHOA ... serviços devem ser mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação ... -
Sentença nº 1000519-16.2020.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, reclamada, pela Juíza do ... aduz que esta ficará a cargo da administração do porto organizado.Destaca-se, ainda, que o art ...
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Sentença nº 1000259-02.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, reclamada, pela Juíza do ... aduz que esta ficará a cargo da administração do porto organizado.Destaca-se, ainda, que o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000275-64.2020.5.06.0192), 03-02-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: JOÃO ... o terminal privativo integre o porto organizado, aquele é regido por normas de direito privado, ... ão do benefício, uma vez que a Administração dos Portos passou a ter função tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-27.2021.5.06.0192), 24-03-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: João ... o terminal privativo integre o porto organizado, aquele é regido por normas de direito privado, ... ão do benefício, uma vez que a Administração dos Portos passou a ter função tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000143-70.2021.5.06.0192), 03-02-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados: JOÃO ... o terminal privativo integre o porto organizado, aquele é regido por normas de direito privado, ... ão do benefício, uma vez que a Administração dos Portos passou a ter função tão somente ... -
Sentença nº 1000305-79.2021.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... aduz que esta ficará a cargo da administração do porto organizado.Destaca-se, ainda, que o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-89.2016.5.06.0009), 23-08-2017
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO SUAPE ... Advogados : ALBERTO ... é da administração do Porto de Suape, sob o que não possui nenhuma ... mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação portuária de uso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000236-52.2016.5.07.0007), 2018-10-30
... reclamada é a responsável pela administração do Porto Organizado do Mucuripe e que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-07.2016.5.06.0003), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, a exemplo da garantia de um meio ambiente de trabalho seguro e...
... PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO SUAPE ... Advogados : Alberto ... serviços devem ser mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000747-80.2016.5.06.0006), 08-06-2017
... PORTUÁRIO DO PORTO DE SUAPE ... ADVOGADOS : ALBERTO ALVES CAMELLO ... pelo dano, solidariamente, com a administração portuária. Este o entendimento dominante do TST, ... mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação portuária de uso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 113900-16.2006.5.05.0121)
... no OGMO, pois pertencem à administração do porto organizado e, também, trabalham para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001534-28.2015.5.06.0012), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do disposto no art. 186, c/c 927, do CC: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Apenas por...
... da estrutura de vestiário e refeitório do Porto do Recife, bem como quanto á falta de ... ários, que são repostos pela administração do Porto do Recife S/A ... Frisa que quando ... mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação portuária de uso ...