administração do porto organizado
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... CAPÍTULO I Da exploração do porto e das operações portuárias ... ARTIGO 1 ... ou mediante concessão, o porto organizado ... § 1° Para os efeitos desta lei, ... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado e das instalações portuárias nele ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - ... entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... § 5º A administração do porto concederá desconto tarifário aos operadores portuários ... “CAPÍTULO II ... DA CONCESSÃO DE PORTO ORGANIZADO, DO ARRENDAMENTO E DO USO TEMPORÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto" seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão ... #Lei n\xC2" ... de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado e das instalações portuárias nele ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... érsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário ... Parágrafo ... contígua dentro da poligonal do porto organizado, quando: ... I - a medida trouxer ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... qualquer quantidade, a partir de um navio, porto organizado, instalao porturia, duto, plataforma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000827-96.2020.5.06.0008), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860/65. INDEVIDO. O adicional de risco portuário, disciplinado pelos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/65, destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, àqueles que prestem seus serviços a operador portuário privado. Recurso obreiro improvido. (Processo: ROT - 0000005-
... PORTO ORGANIZADO DO RECIFE ... ADVOGADOS ... em portos organizados, para a administração portuária, razão pela qual não poderia ser ... -
Decreto nº 10.672 de 12/04/2021. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ão de instalação portuária localizada no porto organizado ... § 1º A exploração da ... Art. 25-A. A administração do porto organizado poderá pactuar com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000005-37.2021.5.06.0020), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. ARTS. 14 E 19 DA LEI 4.860/65. INDEVIDO. O adicional de risco portuário, disciplinado pelos arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860/65, destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, àqueles que prestem seus serviços a operador portuário privado. Recurso obreiro improvido.
... , destina-se aos trabalhadores da administração do porto organizado, não se aplicando, portanto, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... condições dos contratos de concessão de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-201/2002-001-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... empregados ou que pertençam à Administração do Porto Organizado. No caso, trata-se de ...
- PORTO DO RECIFE CONTRATO Processo LICON nº 093/2023, CONTRATO DE TRANSIÇÃO N° 2023/045/00, Objeto:Arrendamento Transitório de área/instalação dentro do Porto Organizado do Recife sob a administração do Porto do Recife S/A, correspondendo à área total de 10.092,87 m²(dez mil, noventa e dois metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), destinada à movimentação e a armazenagem de...
- PORTO DO RECIFE REVOGAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO: Processo LICON nº 093/2023, CONTRATO DE TRANSIÇÃO N° 2023/045/00, Objeto:Arrendamento Transitório de área/instalação dentro do Porto Organizado do Recife sob a administração do Porto do Recife S/A, correspondendo à área total de 10.092,87 m²(dez mil, noventa e dois metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), destinada à mov...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as ... nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; ... , orientar e executar, em porto não organizado e em outras áreas em situação semelhante, o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas ... ARTIGO 65 ... No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ...
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ACÓRDÃO Nº 2400/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-10-2018
... a obra de dragagem de aprofundamento no Porto de Macei/AL. A fiscalizao foi decorrente do Acrdo ... com recursos pblicos na rea do porto organizado, afronta o disposto no art. 17, 1, inciso V, da ...
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Decreto nº 11.152 de 27/07/2022. Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... ão do serviço público de administração do Porto Organizado de Santos será realizada de ...
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Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 1256/2023 DAS PARTES: Portos RS - Autorid
... no ?caput?, encontra-se dentro da área do Porto" ... Organizado de Rio Grande/RS, sob administraç\xC3" ... prorrogado, a critério da administração do porto organizado ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta ... ARTIGO 10 ... A administração dos Institutos Federais terá como órgãos ... Instituto Federal de Rondônia ... Porto Velho ... Instituto Federal de Roraima ...
- Acordão nº 20060706753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... § 1- A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele ... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... público de provas e Título s organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a ... da Terceira, respectivamente, as Cidades de Porto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro ... ARTIGO 770 ... Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já ...