Administração do Porto Organizado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001683-21.2015.5.06.0013), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO OGMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS NOS REFEITÓRIOS. I - A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene, responsabilidade esta que também é, solidariamente, do Órgão Gestor de Mão
... , tratando-se de obrigação exclusiva do Porto de SUAPE. Ademais, a recorrente teria comprovado ... f126c51 - enviados à Administração do Porto de SUAPE, bem assim, o próprio Termo de ... mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação portuária de uso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-08.2016.5.06.0006), 29-05-2017
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO SUAPE ... Advogados : ALBERTO ... serviços devem ser mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação ...
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Acórdão Nº 0020120-86.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos vícios apontados pela embargante. Prequestionamento já devidamente enfrentado nas razões de decidir do acórdão.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... 2ª reclamada (SUPRG) se trata de Administração dos Portos na cidade de Rio Grande, ao passo que ... junto à administração do porto organizado ou privativo no sentido de implementar as normas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001048-73.2016.5.07.0014), 2018-01-08
... reclamada é o responsável pela administração do Porto Organizado do Mucuripe e que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-81.2016.5.06.0003), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Necessária, portanto, a prova da ocorrência de prática de ato que macule o direito de personalidade do trabalhador. Na hipótese, o Demandante não se desvencilhou...
... ÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE SUAPE - OGMO/SUAPE ... Advogados : Alberto ... serviços devem ser mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001635-56.2015.5.06.0015), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação do preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do disposto no art. 186, c/c 927, do CC: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Apenas por...
... higiene dos banheiros e no refeitório do Porto do Recife, bem como da falta do não cumprimento ... pelo dano, solidariamente, com a administração portuária ... Este o entendimento dominante ... mantidos pela administração do porto organizado, pelo titular da instalação portuária de uso ... -
Sentença nº 1001170-68.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... o regime jurídico de exploração dos Porto Organizados do País, das instalações ... trabalho, esta ficará a cargo da administração do porto organizado (art. 17, XIV). Ademais, o ...
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Acórdão Nº 0020191-28.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PORTUÁRIOS EM TERRA . A indenização por danos morais somente é devida quanto há evidências de que a conduta praticada pelo empregador configura violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular a sua dignidade. Assim, os fatos inequivocamente demonstrados pelo conjunto probatório, que causam humilhação e flagrante...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... instalações sanitárias no porto organizado é da administração do porto, invocando a ... -
NR-29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
... árias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado ... 29.1.3. Definições ... administração do porto, ao OGMO e aos empregadores a ...
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Sentença nº 1000941-85.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS. A ... , preceitua que ficará a cargo da administração do porto organizado estabelecer o horário de ...
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Acórdão Nº 0020603-59.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Demonstrado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo ao seu posto de trabalho, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam caracterizadas condições degradantes que violam o princípio da dignidade...
... GELSO LUIZ NETO AFONSO, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE, ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB ... DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO/RG) ... ILEGITIMIDADE ... árias no porto organizado é da Administração do Porto, não podendo, desse modo, se cogitar a ... -
Acórdão Nº 0020109-65.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-10-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Comprovado que o trabalhador não dispunha de banheiros e água potável em local próximo, além de não contar com local apropriado para abrigar-se em dias de intempérie, restam configuradas condições degradantes que implicam violação do princípio da dignidade humana e configuram direito à indenização por dano moral.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... Organizado são inadequadas. Conclui que o recurso carece ... árias no porto organizado é da Administração do Porto, não podendo, deste modo, cogitar-se de ... -
Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade econômica ou ... , energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-29.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO, SERRA MORENA CORRETORA LTDA E BIANCHINI S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA - MATÉRIA COMUM. DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A questão da deserção do recurso ordinário do reclamante pela ausência de...
... ÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE ... - OGMO, SERRA MORENA ... aos trabalhadores vinculados à Administração dos Portos, não abrangendo àqueles que ... -
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
... realizado pela Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF/MF, no ano de 2015 ... -Conselheiro Ricardo Cueva no caso THC 2 do Porto de Santos, caso que será mais detidamente ... da operação de todo o Porto Organizado 24 , incluindo sua administração); o ... -
Acórdão Nº 0020662-46.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. CONDIÇÕES DE TRABALHO EM TERRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ausência de banheiros e bebedouros em locais próximos à prestação de serviços em terra configura condições precárias de saúde, higiene e segurança do TPA, em afronta à dignidade do trabalhador, sendo devida reparação por dano moral.
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande - OGMO, para absolvê-lo da ... instalações sanitárias é da Administração do Porto. Invoca o item 29.4 da NR 29 do MTE e o ... -
Acórdão Nº 0020666-86.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO DE RIO GRANDE. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SAÚDE E HIGIENE NO AMBIENTE DE TRABALHO . Comprovado nos autos a realização de labor sob condições precárias de higiene e saúde no local onde o empregado realiza suas atividades e o nexo causal entre tal condição e a...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE) E DA SEGUNDA RECLAMADA ... de exclusiva responsabilidade da Administração do Porto, a SUPRG e a fiscalização das ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... (Da Exploração do Porto" e das Operações Portuárias) ... Art. 1° Cabe \xC3" ... ou mediante concessão, o porto organizado ... § 1° Para os efeitos desta Lei, ... que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do Capítulo VI ...
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Acórdão Nº 0020973-40.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EXAME CONJUNTO DA MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária clareza as reais condições de trabalho encontradas pelos TPAs em sua rotina laboral junto ao Cais Público do Porto de Rio...
... rotina laboral junto ao Cais Público do Porto de Rio Grande. Recursos desprovidos ... em relação a outros locais do Porto Organizado refogem à lide. Aduz que o autor não apresenta ... árias, no entanto, competem à administração do porto, quanto ao trabalho em terra, e do ... -
Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... brasileiras e que tenha sede e administração no País; ... b) o brasileiro ou estrangeiro ... porto; ... h) o prático de barra em porto; ... i) o ... de mercadorias na área do porto organizado ... São os conceitos trazidos pela Lei n ...
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Acórdão Nº 0020284-51.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença mantida em todos os seus termos, tendo realizado minudente análise da prova pericial, oral e inspeção havida em outros feitos, averiguando com a necessária...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... ção das instalações pela Administração do Porto - dever de fiscalização pelo ... em relação a outros locais do Porto Organizado refogem à lide. Aduz que o autor não apresenta ... -
Acórdão Nº 0020202-28.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. O descumprimento das normas que regulamentam as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho viola o direito fundamental a condições dignas de trabalho e, por conseguinte, configura dano moral " in re ipsa ", indenizável por parte do ofensor. ASTREINTES. PEDIDO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. I - A...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande - OGMO/RG (ID. ea7a18a), pretende a ... ; b) sua função é limitada à administração da mão de obra avulsa; c) a titularidade da ... -
Acórdão Nº 0020516-40.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A prescrição bienal não se aplica aos trabalhadores portuários avulsos, nos termos do art. 7º, XXXIX, da CF, na medida em que para estes trabalhadores inexiste a figura da extinção contratual, razão pela qual lhes é aplicável, tão somente, a prescrição quinquenal. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DANO MORAL. TRABALHO PORTUÁRIO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS.
... : ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... é diversa daquela relativa ao Porto Organizado); dano moral: critérios de proporcionalidade e ... ão de inteira responsabilidade da administração do porto; que a bordo das embarcações, a ... -
Acórdão Nº 0020661-61.2015.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. Constatadas irregularidades no que diz respeito ao fornecimento de água potável, distâncias para deslocamento aos banheiros e insuficiência de acomodação na sala de convivência para abrigar todos os TPAs, resta caracterizada situação que impõe condições de trabalho humilhantes e ofensivas à honra e à dignidade do trabalhador, que nã
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE, SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE ... Eventual referência ao Porto Organizado" não autoriza conclusão diversa, pois simples an\xC3" ... porto organizado é da respectiva administração, sendo responsável, tão somente, pela ... -
Acórdão Nº 0021027-29.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. EXAME DE ETILOMETRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conjunto probatório que demonstra a inexistência da prática de nenhum ato ilícito pelo reclamado - órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso - em face do reclamante - trabalhador portuário avulso (TPA) -, tendo ocorrido apenas a implementação de aplicação aleatória de exame...
... , ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE ... RECORRIDO: ZELIMAR DA CUNHA LOPES, ... condições das instalações do Porto Organizado de Rio Grande e somente começara a tomar ... instalações sanitárias é da Administração do Porto, devendo esta responder exclusivamente ...