administrativo nulidade processo
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente ...332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...IV - os órgãos de apoio administrativo;. V - os estagiários. CAPÍTULO III Dos órgãos ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
...EMENTA. MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...NULIDADE DO PAD. . ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, bem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... imediato retorno da parcela ao Incra, por meio de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. . Art. 17. O Incra ... cabíveis, o Incra poderá pleitear administrativamente a nulidade da alienação feita em desacordo com o disposto no art. 22, § 1º, da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
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Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. NULIDADES DO PAD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. COMPROVAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS APURADOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É cabível a adoção de provas emprestadas, desde que respeitados os princípios da...
... : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IA REGULADORA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ...2. Somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ... de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão ... para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ...VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;. VIII - o Comitê Brasileiro ...ção ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se ...
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Acórdão nº 2005/0123157-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão de indeferimento de segunda...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ... contidas integrarão o processo administrativo...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... necessários à melhor instrução do processo. . § 3º Esgotado o prazo do § 1º, ou o do § .... § 1º O processo administrativo de revogação será instaurado no D.N.P.M., "ex .... § 3º A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...ção ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...ério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execução de medida ..., em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;. II - ser incluído em programa de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. § 2º Para o atendimento ao disposto no ... ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ...
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Acórdão nº 2010/0047069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LEI 6.024/74. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem decidido, à luz...
... ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGADA . ...caso, não houve nulidade... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... necessários à melhor instrução do processo. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. § ...b) nulidade ex officio do alvará de autorização de ..., será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
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Acórdão nº 2016/0131217-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. ...
...ESPECIAL. . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. DEMISSÃO DE SERVIDOR . ... PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM PROCESSO . ITÓRIO E AMPLA . DEFESA. NULIDADE... -
Acórdão nº 2016/0206320-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDICIAMENTO DO SERVIDOR. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS E INDICAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO . RATIVO . DISCIPLINAR. . NULIDADE. . INEXISTÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2013/0414520-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NO SETOR DE INFORMÁTICA DA ANS. ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA POR MINISTRO DE ESTADO. AFIRMADA NULIDADE DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHA QUE, POSTERIORMENTE, PASSA À CONDIÇÃO DE ...
...NULIDADE . DECORRENTE . DE . INOBSERVÂNCIA . DE . ...DE . ACOMPANHAMENTO . ADMINISTRATIVO-PROCESSUAL. . IRRELEVÂNCIA. . ...2. Alegação de nulidade do processo" administrativo-disciplinar sob argumento . de\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE...
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO. . .... RECONHECIMENTO DE NULIDADE . EM . PROCESSO . ADMINISTRATIVO. . ... -
Acórdão nº 2013/0399179-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPLICITAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. EFEITOS. APROVEITAMENTO DAS PROVAS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração para que seja apreciado o pedido de "anulação do procedimento administrativo ...
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS . DE . ...INFRINGENTE. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ...eivado de nulidade... -
Acórdão nº 2015/0260726-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A absolvição na esfera penal somente...
...Processo... -
Acórdão nº 2015/0288338-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada ...
...INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. . ...ensejava nulidade...