administrativo nulidade processo
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... CERTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ... PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE ... RELATIVA. ... DEMONSTRADO. ...
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Acórdão nº 2012/0045144-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... PROCESSO ...
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Acórdão nº MS 13519 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, não houve qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0132400-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADES DO PAD. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR A DEFESA TER SIDO EXERCIDA POR SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊ
... ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR A DEFESA TER ... si só, a nulidade do processo administrativo ... -
Acórdão nº 2013/0024839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Hipótese na qual a parte impetrante...
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... NULIDADE". INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA \xC2" ... integral do processo ... -
Acórdão nº 2015/0107598-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem destacou que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado e processado. 2. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do...
... ADMINISTRATIVONULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2016/0128091-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE OPORTUNIDADE DE O APENADO CONVERSAR COM SEU DEFENSOR. REEXAME DE PROVAS INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A questão
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... EXISTÊNCIA, ... AUSÊNCIA DE NULIDADE ... Processo" Administrativo Disciplinar. Precedentes desta\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181392-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... INTERNO EM RECURSO \xC2" ... NULIDADE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã
... A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... AUTORIDADE ... curso da instrução do processo" ... administrativo disciplinar instaurado em\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 3. Da alegada nulidade" do PAD em razão da irregular \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... , porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 2014/0033365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. \xC2" ... nulidade" parcial ... reconhecida, em parte de seu\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TESE QUE BUSCA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providê
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. TESE QUE BUSCA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTA ... nulidade ...
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Acórdão nº 2014/0169868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0048288-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO\xC2" ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0026341-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... de prazo para conclusão do processo" ... administrativo disciplinar não é\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE CLÍNICA MÉDICA. PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada
... ADMINISTRATIVO ... Genoveva, nos autos de processo ético-disciplinar instaurado em ... 2. Não há falar em nulidade ... -
Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... NITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PROCESSO ... motivado, não causa a nulidade do ...
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Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... 3. A nulidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação, em agravo regimental,
... IMPOSSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... NULIDADE. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO \xC2" ... segurança ... III - Inexiste nulidade na dispensa, pela Comissão ...