admissão de funcionarios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , com a finalidade de complementar a aposentadoria dos seus funcionários, tendo em vista que tal obrigação decorre do contrato de trabalho ... ção de aposentadoria rege-se pelas normas vigentes na data de admissão do empregado, sendo inadmissível alteração posterior menos benéfica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2752-13.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... atualização pelos índices de correção dos salários dos funcionários em atividade. Embasou o seu entendimento a partir da interpretação dada ... , conhecido como Estatuto dos Ferroviários, vigente à época da admissão do autor, e ao artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-03.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... atualização pelos índices de correção dos salários dos funcionários em atividade. Embasou o seu entendimento a partir da interpretação dada ... , conhecido como Estatuto dos Ferroviários, vigente à época da admissão do autor, e ao artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.343/96, que preveem o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-52.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Atípica) incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Oi Brasil Telecom S.A., razão pela qual a supressão unilateral pelo ... a supressão somente ocorreu em abril de 2010, ou seja, após a admissão e, também, aposentadoria dos Reclamantes. Agravo de Instrumento não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-770-40.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA ... APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PREVI VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 288 DO TST ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da decisão referida: TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE REVISTA. 1) COMPLEMENTAÇÃO DE ... ção de aposentadoria se rege pelas normas em vigor na data de admissão dos empregados, observando-se as alterações posteriores, desde que mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-18.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA ... 1 ... ção de aposentadoria rege-se pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-33.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. EMPREGADOS ATIVOS. CEF. EXTENSÃO. INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1. Diante da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE
... jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal. Assim, a controvérsia gira em torno da ... , uma vez que essa se rege pelas normas vigentes à data da admissão. Precedentes da SBDI-1 ... Recurso de revista não conhecido ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-73.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal. Assim, a controvérsia gira em torno da alteração unilateral prejudicial, ante os termos do artigo 468 da CLT e Súmulas nºs
... jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal. Assim, a controvérsia gira em torno da ... , uma vez que essa se rege pelas normas vigentes à data da admissão. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232500-73.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Funcionários do Banco BEG-PREBEG ser diversa da trabalhista não afasta a aplicação ... admissão da reclamante, caracteriza alteração contratual ilícita, o que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495900-30.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... dos empregados da empresa tomadora de serviços aos funcionários da prestadora de serviços. O art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74, atinente ... ção de necessidades que poderiam ser supridas por meio da admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao ...
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Acórdãos nº 1022490-68.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... do que era descontado dos vencimentos do requerente - Admissão da criação de planos distintos para funcionários ativos ...
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Acórdãos nº 1075753-78.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... que era descontado dos vencimentos do requerente - Admissão da criação de planos distintos para funcionários ativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90-40.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da condenação as diferenças de tíquete alimentação ente a admissão e 31.12.2009". Registrou que, "nos termos do disposto no parágrafo ... de que "dentro da Requerida há a discriminação entre funcionários que ocupam a mesma função quanto ao pagamento de tal beneficio, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. O eg. Tribunal Regional concluiu que o cálculo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. O eg. Tribunal Regional concluiu que o cálculo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. O eg. Tribunal Regional concluiu que o cálculo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-31.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... - PREVI. MATÉRIAS COMUNS. PRESCRIÇÃO. No ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. O eg. Tribunal Regional concluiu que o cálculo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da decisão referida: TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA ... APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PREVI VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 288 DO TST ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-98.2008.5.05.0031, publicado em 28/10/2011). Assim dispõe a ementa da decisão referida: TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA ... APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PREVI VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 288 DO TST ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-30.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo ... ão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, bem após a admissão dos Reclamantes. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1475300-64.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo ... ão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, bem após a admissão do Reclamante. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241600-02.2008.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1, DO TST. Configurada contrariedade aos termos da OJT n.º 51, da SBDI-1, do TST, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
... jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo ... ão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, após a admissão da Reclamante. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207440-77.2007.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão unilateral pelo ... ão somente ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, bem após a admissão da Reclamante. Desse modo, a determinação de supressão do pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97-61.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão dos empregados, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao ... ça de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação dos reclamantes, mantendo-se o ...