Admissão do estrangeiro no Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... § 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceção do parágrafo segundo, ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Acórdão nº 2015/0088856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ENSINO. ADMISSÃO DE ... INSTITUIÇÃO ... ESTRANGEIRA. ... registro de diploma estrangeiro ... no Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0001771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE ... 1. "O registro de diploma estrangeiro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Parágrafo único. As condições de admissão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... ANOTAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. O conhecimento do Recurso encontra óbice na ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR ESTRANGEIRO Nos termos do art. 358 da CLT, nenhuma empresa, ... estrangeiros contratados para trabalhar no Brasil. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 318 ... -
Acórdão nº 2009/0221624-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO EXTERIOR. MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE PROTEÇÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o...
... MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE PROTEÇÃO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O amicus curiae, ... vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes ... condições estatuídas pelo direito estrangeiro após a sua concessão, como pretende o ora ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Brasil ou de outros programas oficiais de formação de ... II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos; ... III - ... visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput, tem ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , a carteira de identidade de estrangeiro e a carteira nacional de habilitação; ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ... artigo fica suspenso da data da sua admissão até a data da ciência pelo Vogal Relator, ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... ARTIGO 7 ... O estrangeiro que chegar ao territrio nacional poder expressar ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... admissão, entrada e impedimento ... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do visto consular ... ARTIGO 2 ... A admissão do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... brasileiro, de equipamento estrangeiro oferecido de acôrdo com as normas que regulam a ... § 1º - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do ...
- Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... : quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em ... § 5.É permitida a admissão, em embarcações pesqueiras, de menores a partir ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) Por "funcionário público estrangeiro" se entenderá toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, ... enunciadas no presente Artigo, incluídas as normas relativas à admissão e à participação de observadores e o pagamento dos gastos que ocasione ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai ... procederá ao registro imediato de sua admissão", confrontando as cargas com os dados da declaraç\xC3" ... 3 ? No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Satisfazendo os requisitos dêste artigo, o estrangeiro será admitido à inscrição nas mesmas condições estabelecidas para os ... Art. 53. E? obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados, aos candidatos que não tenham feito o estágio ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... § 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do ... ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ... ário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... - na data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica (Lei no ... 157, o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do regime aduaneiro especial de admissão temporária, nos termos estabelecidos em ato ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Para fins do presente Anexo, entende-se por: ... 1. Admissão temporária: Regime aduaneiro especial que permite receber em um ... transporte internacional terrestre, nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ingressar em qualquer dos outros ...