admissão hospitalar
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Acordao N° 1769674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção do usuário pelo serviço particular - inexistência de omissão do distrito federal. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto
... 5. Não sendo possível a prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde ... deve o Distrito Federal suportar ... recusa de atendimento na rede pública antes da admissão da parte autora na rede privada hospitalar, e ... não determinada a ... -
Acordao N° 1769732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção inicial do usuário pelo serviço particular - inexistência de omissão do distrito federal - cumprimento da transferência em tempo razoável. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor...
... 5. Não sendo possível a prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde ... deve o Distrito Federal suportar ... admissão da parte autora em Leito de UTI em 09/02/2023, às 17h55 (ID 49468311), em ... -
Acordao N° 1769682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Administrativo. Saúde. Atendimento médico realizado em instituição particular - responsabilidade estatal pelos custos dos serviços prestados - opção inicial do usuário pelo serviço particular - inexistência de omissão do distrito federal - cumprimento da transferência em tempo razoável. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor...
... 5. Não sendo possível a prestação do serviço médico-hospitalar em unidade da rede pública de saúde ... deve o Distrito Federal suportar ... admissão da parte autora em Leito de UTI em 28/05/2023, às 11h37 (ID 497102343), ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. REGULARIDADE. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ou recreativa associativa de trabalhadores, em seu benefício e de seus...
... ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ... , em razão de a autorização ter sido outorgada no momento da admissão. Decisão em consonância à Súmula 342, TST, e Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. REGULARIDADE. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ou recreativa associativa de trabalhadores, em seu benefício e de seus...
... ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ... , em razão de a autorização ter sido outorgada no momento da admissão. Decisão em consonância à Súmula 342, TST, e Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
DESCONTOS SALARIAIS. ENUNCIADO Nº 342 DO TST. Esta c. Corte Superior firmou entendimento de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores,...
... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... Ao presumir a existência de coação quando da admissão do reclamante, a decisão regional contrariou o Enunciado nº 342 do TST, ... -
Acordao N° 1341217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. 1. Acórdã
... SAÚDE. CUSTEIO. CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... FUNCIONAMENTO. 24 HORAS ININTERRUPTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA ... internação dos pacientes que atenderem os critérios de admissão; e a redefinição das prioridades ... assistenciais dos serviços de ... -
Processo Nº 394/002/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2003
Movimentacao De Pessoal Da Fundacao Para O Desenvolvimento Medico Hospitalar - Famesp
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Acordao N° 1360925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. Habilitaç
... SAÚDE. CUSTEIO. CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... FUNCIONAMENTO. 24 HORAS ININTERRUPTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA ... internação dos pacientes que atenderem os critérios de admissão; e a redefinição das prioridades ... assistenciais dos serviços de ... -
Acordao N° 1360911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. Habilitaç
... SAÚDE. CUSTEIO. CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... FUNCIONAMENTO. 24 HORAS ININTERRUPTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA ... admissão; e a redefinição das ... prioridades assistenciais dos serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-19.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista. No caso, o Colegiado Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou que a reclamante não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49147/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO COAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO O Enunciado nº 342 desta Corte pacificou a jurisprudência acerca da matéria em questão, no sentido de que os descontos efetuados a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro, previdência privada ou entidade cooperativa, cultural ou recreativa-associativa, com a autorização prévia e por escrito do...
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO COAÇÃO ... NÃO-CONFIGURAÇÃO ... O Enunciado nº 342 desta Corte ... efetuados a título de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro, previdência privada ou entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acordao N° 1365599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Atendimento na emergência de hospital particular. Solicitação de transferência/custeio para hospital público. Tutela de urgência deferida. Termo inicial da condenação: intimação do deferimento da tutela de urgência. Jurisprudência. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo em
... nosocômio particular até sua alta hospitalar ... 2. Nas razões do recurso, afirma que a Central de Regulação de ... ção de internação dos pacientes de acordo com critérios de admissão, bem como a redefinição ... das prioridades assistenciais dos serviços ... -
Acórdão Nº 0008844-75.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO DIAGNÓSTICO DE COVID-19. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE INTERNAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO PREVALECE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTES DOS SUPERIOR...
... HOSPITALAR NO PERÍODO DE ... CARÊNCIA. BENEFICIÁRIO COM AGRAVAMENTO DO ESTADO DE ... considerando o relatório de admissão do paciente no dia 11/07/2020, à ... 1h39min, com solicitação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-131940/1997-0053-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. REGULARIDADE. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ou recreativa associativa de trabalhadores, em seu benefício e de seus...
... ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ... , em razão de a autorização ter sido outorgada no momento da admissão. Decisão em consonância à Súmula 342, TST, e Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1319/1997-053-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. REGULARIDADE. Os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ou recreativa associativa de trabalhadores, em seu benefício e de seus...
... ser integrado em plano de assistência odontológica, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade corportavia, cultura ... , em razão de a autorização ter sido outorgada no momento da admissão. Decisão em consonância à Súmula 342, TST, e Orientação ... -
Acordao N° 1391697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento pela rede de saúde privada. Recurso...
... SAÚDE. CUSTEIO. CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ... FUNCIONAMENTO. 24 HORAS ININTERRUPTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA ... internação dos pacientes que atenderem os critérios de admissão; e a redefinição das prioridades ... assistenciais dos serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Recorrente assevera que -ocorreu cerceamento de defesa por ter sido indeferida a prova testemunhal e ter sido a decisão completamente contrária a parte que legitimamente possuía o direito de produzi-la, o que caracteriza flagrante prejuízo-. II. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa....
... Registrou que as horas extras foram pactuadas após a admissão do Reclamante, fato que não configura pré-contratação de horas extras ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... -
Acordao N° 1360937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Saúde. Internação em uti. Rede privada de saúde. Escolha livre e consciente. Solicitação de internação na rede pública de saúde após internação em unidade da rede privada de saúde. Custeio. Limitação tabela sus. Indeferimento. Central de regulação de internação hospitalar. Funcionamento. 24 horas ininterruptas. Ausência de recusa. Direcionamento ao atendimento
... INDEFERIMENTO. CENTRAL DE ... REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FUNCIONAMENTO. 24 HORAS ... ININTERRUPTAS. AUSÊNCIA DE RECUSA ... admissão; e a redefinição das ... prioridades assistenciais dos serviços de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2456/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Verifica-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve o despacho de fls. 294/295, que reconheceu o erro material perpetrado na identificação da reclamada no recurso ordinário de fls. 283/289 e concedeu prazo de quarenta e oito horas para que se manifestasse a respeito, permitindo ainda que efetuasse o pagamento do depósito...
... ser integrado em planos de assistência odontológica, medico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314485-61.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do art. 130 do CPC, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Tribunal Regional asseverou que os argumentos se referiam ao mérito das matérias e com ele seriam examinados. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUMENTO COMPENSATÓRIO. Não há preceito na legislação trabalhista que assegure o direito a aumento compensatório...
... atinge o empregado que já vinha percebendo a verba desde a sua admissão (Súmula 51, item I do TST e precedentes). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. No ... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1202/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA E CAIXA BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus empregados,
... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro , de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ... seguro de vida e caixa beneficente ter sido concedida na data de admissão do empregado e sua condição de parte mais fraca não caracterizam ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de nº 141, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva os descontos previdenciários e fiscais. Recurso de...
... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... a título de seguro de vida terem sido autorizados quando da admissão do empregado não caracteriza a coação a que se refere o Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de nº 141, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva os descontos previdenciários e fiscais. Recurso de...
... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... a título de seguro de vida terem sido autorizados quando da admissão do empregado não caracteriza a coação a que se refere o Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2003
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I desta Corte, consubstanciada no Precedente Jurisprudencial de nº 141, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar questão que envolva os descontos previdenciários e fiscais. Recurso de...
... ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... a título de seguro de vida terem sido autorizados quando da admissão do empregado não caracteriza a coação a que se refere o Enunciado nº ...