adoção a brasileira prescrição
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... úde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... II – da adoção de medidas processuais cautelares e ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à ... até o termo final do prazo de prescrição dos créditos decorrentes das operações a que ... Art. 15. A adoção das propostas de alterações de atos normativos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... ência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; ... LIX ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... ARTIGO 232 ... A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão cultural de ... Os parâmetros para a adoção das medidas de que trata o caput serão ... conhecerá de ofício os casos de prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-17.2008.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ... 2 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROMOÇÃO POR ERECIMENTO. Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... , a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº ... patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A adoção de tais medidas fortalecerá a democracia ... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... jurídica e política, envolvendo a prescrição ou imprescritibilidade dos crimes de tortura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-42.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto ao tem em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor...
... PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OJ 404/SDI-1/TST. 2. PLANO DE CARGOS E ... ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ... concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle fiscal, poderão ser ... TÍTULO VI. Decadência e Prescrição ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... passará a constituir a Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias e será adotada: ... I - nas opera\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... impeçam ou retardem a inovação e a adoção" de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\xC3" ... prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” ... Art. 11. O Decreto-Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-74.2002.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ... -c- do artigo 896 da CLT, pressupõe a adoção de tese explícita, na decisão recorrida, a ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos ... 33. As propostas de projeto de lei com adoção do procedimento legislativo de urgência ... Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de ... por nulidade, prescrição ou comisso, nem tornados ineficazes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-26.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO ADITAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO E NA NOMINAÇÃO DO APELO - PROTOCOLO POSTAL - INTEMPESTIVIDADE. I - Indiferente à polêmica de ser aplicável ou não o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no artigo 154 do Código de Processo Civil, concernente ao equívoco no endereçamento do apelo, ou mesmo o da
... postagem via SEDEX, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no último dia do ... -ALIMENTAÇÃO - GÊNESE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - CONTRARIEDADE ... , diante da qual é que se preconiza a adoção da prescrição parcial. VI ... - Recurso ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... / DF impor à Corte a necessidade de adoção de uma interpretação evolutiva ... tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... adoção das medidas previstas no § 2º, as informações ... a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... b) um ... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por instituição de pesquisa brasileira oficial ou credenciada, a ser apresentado pelo ... Regulamento, que venham a optar pela adoção de sistema de identificação de perigos para a ... Da Contagem dos Prazos e da Prescrição ... Art ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 6º É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de ... ção no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais produtos abrangidos por este ... estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira", no Codex ou nos formulários aceitos pela Comiss\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ão de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive por meio ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3º A ... ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24481-95.2021.5.24.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA....
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO ... PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA Nº 294 DO ... à pretensão da parte Reclamante de adoção ... de dispositivo do Manual de Pessoal ...