adoção a brasileira prescrição
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V- que não satisfaça às condições de sa\xC3"...ão constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais ...XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...IV - adoção ilegal; ou. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ..., admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena propriedade ou ...§ 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. SEÇÃO III. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...#Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012. § 10. O prazo de prescrição" das dívidas de que trata o caputfica suspenso a partir da data de publica\xC3".... . . . . . . . . . . . § 6.VETADO. ". "Art. 8.É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;. LIX – ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 13. Os atos praticados no ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou. #Redação dada pela Lei nº ... de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ..., exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta ...-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ARTIGO 3. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ...ção futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 8º Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à ... do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - ...§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. Art. ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...Art. 6º É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de ...ção no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais produtos abrangidos por este ... estejam inscritas na Farmacopéia Brasileira", no Codex ou nos formulários aceitos pela Comiss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, ...Do Acesso à Jurisdição Brasileira. ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... no prazo de vinte e quatro horas, para a adoção dos procedimentos aduaneiros pertinentes. ARTIGO ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto. ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 2º ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. O ...III - em decorrência de prescrição...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto. § ...§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... impeçam ou retardem a inovação e a adoção" de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\xC3"... prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”. Art. 11. O Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ..., indicado pela Associação Médica Brasileira;. #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022. III - ...áximo de trinta dias do nascimento ou da adoção;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento ... do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença. § ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ...