adriana maia venturini
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Acórdão nº 0019438-27.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
R - PREVIC PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDAÇÃO AUTO INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. 1. Ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). 2. Agravo de instrumento improvido.
... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Decide a Quinta Turma do ... -
Acórdão nº 0019438-27.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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