agente 86

1. Legitimidade passsiva da UNIÃO, representando o Conselho Monetário Nacional, nos feitos ajuizados após a extinção do BNH, pelo Decreto-lei n. 2.291/86, em litisconsórcio com o agente financeiro.2. Honorários também devidos à UNIÃO, reintegrada à lide de ofício.3. Reintegração da UNIÃO ao feito e provido o recurso por ela interposto.

Acidentária – Agente de segurança – Lombalgia crônica determinada por quadro de espondilodiscopatia – Laudo não criticado por assistentes técnicos - Nexo concausal reconhecido – Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada – Auxílio-acidente a partir da última alta médica – Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91, afastada a adoção...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. 1. A ausência de provas...

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