agente 86

Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. ARTS. 4º, CAPUT E 17. EMPRÉSTIMOS. CONCESSÃO A ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. APLICABILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE. COMUNICABILIDADE AOS CO-RÉUS. ART. 30 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. 1. A ausência de provas...

Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86") - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELA\xC3" ... de não cumprir determinado dever inerente ao cargo exercido pelo agente, sendo desinfluente que eventualmente leve à insolvência ou falência da ...
Acórdão nº 0013363-02.1999.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2010
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Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86") - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELA\xC3" ... de não cumprir determinado dever inerente ao cargo exercido pelo agente, sendo desinfluente que eventualmente leve à insolvência ou falência da ...
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