agente publico no direito penal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, ?ad-referendum? do CONTEL ... Art ... notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... III - Nos Municípios: ... a) Mesa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... , bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter ... Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a ... a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ... a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... PENAL ... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA ... direito público ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; ... Público; ou ... c) que estejam sob custódia do Estado em ... VII – agente operador - instituição financeira oficial ... Art. 36. Será responsabilizada civil, penal e administrativamente a autoridade responsável ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... Parágrafo único. O agente é considerado em operações militares desde o ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, ... a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante ... qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ... § 4º O Conselho ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ... com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ... Art. 3º Promover, ... § 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... , na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que se ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL". ... EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. \xC2" ... a absolvição sumária do agente", por colocarem ... termo à persecu\xC3" ... Direito" Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... SO PENAL". RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1.\xC2" ... aplicação do direito ... conduta do agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... CAPÍTULO IV ... DO DIREITO DE RESPOSTA ... Art. 29. Tôda pessoa natural ou ... 73. Verifica-se a reincidência quando o agente ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... íficas, em articulação com o poder público, para resgatar atingidos, pessoas e animais, para ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... simples deve ser aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo: ... I – deixar de sanar, no ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE ... EM COMPOSIÇÃO NA LIDE PENAL. ... INCIDÊNCIA ... REPARADOR, ... Agente ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... QO na AÇÃO PENAL Nº 422 - RR (2005/0094656-1) (f) ... AUTOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RÉU ... por duas restritivas de direito, consistentes em prestação ... cargo do agente ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e diversos do tipo penal ... 6. O uso de documento público falso pelo próprio autor da ... deve o agente ... habilitação ... 13. No Direito ...