agente publico no direito penal
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... ão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como ... ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... pelo loteador ou elaborada e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... I - o agente for ou tiver sido representante, mandatário, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... á ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... que o número máximo de capacidade de público existente no local ... Art. 3º Os arts. 5o, ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ... a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... I, o juiz mandará notificar o agente consular da nação do falecido para assistir, ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, ... § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público ... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ... á ato de improbidade administrativa do agente responsável, vedada, ademais, ao Poder ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... , e os seus atos constituem múnus público ... ância do § 6º-D deste artigo pelo agente público responsável pelo cumprimento do mandado ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... c) refira-se a Título público; ... #Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ... ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... identificadores do recolhimento ao agente" operador do fundo ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... ão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no ... audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os ... competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de ... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, ?ad-referendum? do CONTEL ... Art ... notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... III - Nos Municípios: ... a) Mesa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... ção que ateste a sua condição de agente ou funcionário de Estado estrangeiro ou ...