ágio na emissão de ações
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , excluídas as sociedades anônimas cujas ações não sejam tôdas nominativas ... por cento (70%) em prêmios, sôbre cada emissão; ... 3) impossibilidade de exploração, ... a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio ... § 2º A loteria federal comunicará à ...
- Acórdão Nº 0304708-44.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas atividades ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ... ágio, deságio e participações nos lucros, bem como ...
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Acórdão, Processo nº 0008604-03.1996.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... físicas ou jurídicas, beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do ... ção de reserva de capital formada com ágio" na emissão de ações, com o produto da alienaç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0017750-73.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
- Acórdão Nº 5000445-59.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acórdão Nº 5003101-02.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... relativo ao pedido de subscrições de ações de telefonia, em desfavor de Brasil Telecom ... ; d) impugnou os dividendos e a reserva de ágio; e) juros sobre o capital próprio e; f) ... a qual a cada 1000 (uma mil) ações de emissão de TELESC seriam atribuídas 6.333,8 ações da ...
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Carf, a ineficácia de Recurso Repetitivo e outras questões fiscais
Carf, a ineficácia de Recurso Repetitivo e outras questões fiscais
... Ágio da sociedade limitada ... O tema do ágio em ... A importância correspondente a ágio na emissão de cotas ou ações mantida creditada a reserva ... -
Problemas de última hora do Imposto de Renda de Pessoa Física
Raul Haidar: Problemas de última hora do Imposto de Renda
... "Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos itores a título de ágio não serão consideradas como rendimento ... -
Acórdão Nº 0000111-43.2013.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... pugnando pela complementação das ações emitidas em decorrência de contrato de ... Emissão das ações de telefonia móvel, na mesma ... por essa empresa, pagamento da reserva de ágio, e honorários advocatícios de 15% ...
- Acórdão Nº 5000142-74.2019.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão Nº 5038595-25.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS....
- Acórdão Nº 5021882-89.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acórdão Nº 0000007-34.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... relativo ao pedido de subscrições de ações de telefonia, em desfavor de Brasil Telecom ... houve a inclusão indevida da cobrança de ágio. Por fim, pugnou pela procedência da ... crédito, salientando que no silêncio a emissão" ocorrerá em nome do representante subscritor da \xC3" ...
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Acórdão Nº 5001060-44.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... relativo ao pedido de subscrições de ações de telefonia, em desfavor de Brasil Telecom ... Referiu a inclusão indevida da reserva de ágio. Por fim, pugnou pelo acolhimento da ... cindida, ou seja, para cada ação de emissão de Telesc, ora detida por cada acionista da ...
- Acórdão Nº 5000631-71.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
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Acórdão Nº 5070415-11.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... no cálculo; c) o cálculo das ações de telefonia móvel foi realizado sobre a ... ária; d) inclusão indevida da reserva de ágio; e) impugnou os dividendos e; f) limitação ao ... a qual a cada 1000 (uma mil) ações de emissão de TELESC seriam atribuídas 6.333,8 ações da ...
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Acórdão Nº 5000891-14.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... relativo ao pedido de subscrições de ações de telefonia, em desfavor de Brasil Telecom ... Telesc; d) inclusão indevida da reserva de ágio e; e) impugnou os valores da reserva de ágio ... a qual a cada 1000 (uma mil) ações de emissão de TELESC seriam atribuídas 6.333,8 ações da ...
- Acórdão Nº 5001578-10.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
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Acórdão Nº 5003711-72.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... /Brasil Telecom; inclusão indevida de ágio.Por fim, requer o conhecimento e provimento do ... se apurar o importe a ser convertido em ações, são eles: a natureza da avença, o valor do ... E mais, que foram mantidas as ações de emissão original da TELEBRÁS S.A., as quais, todavia, ...
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Acórdão Nº 5001728-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ência de amortização da quantidade de ações já emitidas à época da integralização ... ; f) inclusão indevida de reserva de ágio. Por fim, pugna o provimento do recurso. Do ... EMISSÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES EMITIDAS ...
- Acórdão Nº 5000507-36.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
- Acórdão Nº 5002382-93.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão Nº 0013665-10.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA EMPRESA DE TELEFONIA. VPA (VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES). APONTADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU O VPA VIGENTE MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO,...
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Acórdão Nº 5008371-87.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Judicial, pois: a) o cálculo das ações de telefonia móvel do contrato de Osni ... Telesc; e) inclusão indevida da reserva de ágio e; f) impugnou os valores utilizados na reserva ... a qual a cada 1000 (uma mil) ações de emissão de TELESC seriam atribuídas 6.333,8 ações da ...