agiotagem artigo
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Acórdão nº 1.0145.12.040762-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MP Nº. 2.172-32. AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. Em casos onde há discussão de , o Artigo 3º da MP 2.172-32 de 2001 permite a inversão do ônus da prova em favor ...
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Decisão Monocrática N° 07041189520178070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO...
... CONTRATO DE CESSO DE DIREITOS DE BEM IMVEL. SIMULAO. AGIOTAGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, 1 E 4 DO CPC. PROBABILIDADE DE ... -
Em vigor
Código Comercial
... TTULO I Das embarcaes ... ARTIGO 457 ... Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a ... 2- Perdas avultadas a jogos, ou especulao de aposta ou agiotagem; ... 3- Venda por menos do preo corrente de efeitos que o falido ...
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Acórdão nº 1.0271.14.009283-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 917 DO CPC - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - ART. 373, II, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, "quando alegar que o exequente, em...
... fruto de ato ilcito, uma vez que tem origem na prtica de agiotagem. Alega que ficou devidamente comprovado nos autos o pagamento de ... , qual seria o real valor devido, descumprindo o disposto no artigo 917, 3, do CPC, que assim dispe:"3 Quando alegar que o exequente, em ... -
Acórdão Nº 0304753-34.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... fim de fraudar o fisco, que o contrato em execução é fruto de agiotagem, abarcando juros remuneratórios de 3% ao mês, como também que o débito ... COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO, II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.234000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. I. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e presunção de exigibilidade, não se exigindo a demonstração de sua origem para a execução. II. Quando não restar demonstrada a verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, não será possibilitada a inversão...
... , em sntese, que a emisso do ttulo ensejador da execuo fruto de agiotagem.( ... ) No caso dos autos, tenho que falta verossimilhana alegao da parte ... no teria sido apreciado pela deciso, sendo este, nos termos do 3 do artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a sua hipossuficincia ... -
Acórdão nº 1.0019.16.001048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA A OPOSIÇÃO - ART. 738 DO CPC/73 - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - AGIOTAGEM - ALEGADA "MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA" - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 738 do revogado CPC de 1973, os embargos deveriam ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2- Não...
... Conforme disposto no artigo 738 do Cdigo de Processo Civil de 1973, ento vigente poca da citao do ora ... Todavia, a prtica de usura/agiotagem alegada pelo recorrente no se caracteriza, na esteira da jurisprudncia ... -
Acórdão Nº 0070955-41.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... EXECUTIVIDADE, É O DE CINCO ANOS PREVISTO NO ... ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 ... PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ONÛS DA ...
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Acordao N° 1233405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete da desembargadora maria de lourdes abreu número do processo: 0714026-29. 2019. 8. 07. 0000 classe judicial: agravo interno cível (1208) agravante: factoring planalto ltda agravado: simonal rosa de freitas e m e n t a processo civil. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Acão monitória. § 1º
... PREJUDICADO. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. ACÃO MONITÓRIA. § 1º ARTIGO 373 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... AUSÊNCIA. PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM ... 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - SENTENÇA REFORMADA. Na ação de execução de título extrajudicial é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Hipótese em que não houve comprovação da alegação da prática de agiotagem, não tendo a parte
... extinta a execuo ajuizada pelo ora apelante uma vez, "provada a agiotagem por parte do embargado e no sendo possvel identificar com preciso o ... exibio deste ou por recibo, onde constem os elementos descritos no artigo 320 do Cdigo Civil, o que no ocorreu nesse caso. Enfim, os ... -
Relatório e Voto com número 0125864-95.2016.8.09.0152 da 1ª Camara Cível, 11-10-2023
... 33): ... “(…) Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I e 701§ 2º ambos do ... Código de Processo Civil, REJEITO ... de prática de agiotagem pelo devedor, desde que demonstrada a verossimilhança dos ... argumentos ...
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Acórdãos nº 0015598-49.2010.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... que não se desincumbiram do seu ônus probatório Artigo 333, I, do CPC Alegação de agiotagem não ...
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Acórdão Nº 0006895-23.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-07-2023
... A COBRANÇA. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL E DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM DO ... APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO ... EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, ... DO CPC. AVENTADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONTEXTO PROBATÓRIO ...
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Acórdão Nº 5022756-06.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... o produto ouservio como destinatria final, em conformidade com o artigo 2, "caput", da Lei n. 8.078, de 11.9.1990,a situao no retratada no caso ... suficiente, a causa de pedir da ao est fundada na alegao de agiotagem, j tendo a Cmara se pronunciado em demandas nas quais se discutiu idntica ...
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Acórdãos nº 1001306-80.2016.8.26.0210 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... de R$ 137.000,00 Caracterização de agiotagem Nulidade do negócio jurídico Inteligência do artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil ...
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Acordao N° 1651040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Direito processual civil. Civil. Monitória. Contrato de empréstimo entre particulares. Possibilidade. Agiotagem. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade evidenciada. Artigo 8° do cpc. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requisitos elementares. Art. 85, §2°, do cpc. 1. A lei não proíbe o contrato de empréstimo com garantia entre...
... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ... PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. ARTIGO 8° DO CPC. PRINCÍPIOS DA ... RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000571-76.2018.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ... ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. COMPROVADO POR MEIO ... DE PROVAS TESTEMUNHAIS E DEPOIMENTO DO AUTOR. RA ... DO ARTIGO 373 II DO CPC CUMPRIDA. DECLARAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS ...
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Acórdãos nº 1001089-36.2016.8.26.0081 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Estendido o julgamento na forma do artigo 942, parágrafo 1º, do CPC. Vencido o Relator sorteado, que ... Inexistência de prova de prática de agiotagem Ônus da prova do devedor Inteligência do ...
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Acórdãos nº 1000815-54.2017.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... da cobrança excessiva de juros, inexistente Agiotagem não provada Pagamentos parciais comprovados Não dência do artigo 940 do Código Civil Ausência de má-fé do credor ...
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Acórdão nº 1002124-24.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002124-24.2021.8.11.0000 –COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MTAGRAVANTE: ARMANDO VELHO DE OLIVEIRAAGRAVADO: MARIO KUCHLAE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO.Considerando...
... ÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM – TAXA DE JUROS SUPERIOR AO PERMITIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ... pelo qual cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, incumbindo ao credor do ... -
Acordao N° 1237055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Execução baseada em cheques. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Ônus da prova do embargante quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Alegações de cobrança excessiva e agiotagem não demonstradas. Sentença mantida. I. Em decorrência da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que emana dos títulos de...
... DIREITO. ALEGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVA E AGIOTAGEM" NÃO ... DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA ... I. Em decorrência da presun\xC3" ... ência, total ou parcial, da dívida neles inscrita, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de ... Processo Civil ... II. De acordo com o ... -
Acórdãos nº 0017891-92.2013.8.26.0482 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... a rediscussão Ausência de provas da alegada agiotagem Mantida a r. sentença nos termos do artigo 252 do RITJ ...
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Acordao N° 1361252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Nota promissória. Ação de locupletamento. Prescrição do título. Não verificado. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso...
... artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes ... ção, bem como que o negócio jurídico ajustado se trata de agiotagem ... 4. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) ... -
Acórdão Nº 0000463-97.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... ROL DO ARTIGO 568 DO CPC/1973 (ARTIGO 779 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... PRÁTICA DE AGIOTAGEM E COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE ... -
Acórdãos nº 1000562-56.2015.8.26.0037 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Alegação de agiotagem. Ação de declaratória interposta pelo embargante ... a não existência de agiotagem, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 ...