agravo de instrumento trabalhista requisitos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... devedor, se houver, e o respectivo instrumento; ... V – a especificação do objeto da ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... § 2º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266440-82.1996.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Verifica-se que não ficou caracterizada na decisão regional a figura jurídica da sucessão de empregadores, em plena negativa de vigência aos arts. 10 e 448 da CLT, em flagrante afronta ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. ARTS. 10 E 448 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-71.2011.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ... AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o so de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-29.2002.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o so de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6503/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Agravo a que se nega ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-67.2009.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 535 do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUTOR DA AÇÃO
... (3ª Turma) ... GMMGD/lfm/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ... AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o so de revista preenchia os requisitos" do art. 896 da CLT, ante a constatação de viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO . MODIFICA Ç ÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , COM FUNDAMENTO NO ART. 524, INC. II, DO CPC E NA OJ N º 90 DA SBDI -2/ TST . Como bem demonstrado na decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o agravo do processo comum destinam-se a impugnar decisão interlocutória pela qual o juiz examina incidente suscitado no...
... (4ª Turma) ... INDEFERIMENTO ... INSTRUMENTO ... , COM FUNDAMENTO NO ART. 524, INC. II, DO CPC ... decisão agravada, é sabido que tanto o agravo de instrumento do processo trabalhista quanto o ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade do agravo civil, consagrados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-839/2001-089-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento deste Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-326015/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DAS RECLAMADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Agravo a ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48990/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da CLT,
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO ... Constatado ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3837/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da CLT,
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da CLT,
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24320/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da CLT,
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9405/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da CLT,
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO ... Constatado ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9042000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC e 897, "b", da CLT,
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO ... Constatado ... diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do ... agravo de instrumento trabalhista os requisitos de admissibilidade consagrados no art. 524 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-554-81.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/rfs/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o so de revista preenchia os requisitos do art. 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao ...