agravo de petição clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-84.2004.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897, § 1º, DA CLT. EXECUTADA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE 1. Não viola o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto no art. 897, § 1º, da CLT, não conhece do agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de delimitação dos valores
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/gms/gt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-357400-64.1990.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 884, § 3º, DA CLT. O Regional não conheceu do agravo de petição por incabível, uma vez que os exequentes deveriam, primeiro, apresentar impugnação à liquidação, por força do previsto no art. 884, § 3º, da CLT, não emitindo, portanto, tese de mérito...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-46.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ... DESCABIMENTO DO MANDAMUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. O ato judicial apontado pela impetrante é a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208800-11.2003.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. TEMPESTIVIDADE DO VO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132600-37.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS. JUSTIFICAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/ap/anp AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § ... 2º, DA CLT. ILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS. JUSTIFICAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA ... O artigo 896, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-81.2011.5.06.0142), 16-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO. A liquidação do julgado deve seguir fielmente o que restou decidido na fase cognitiva, em respeito à coisa julgada material, que não pode ser modificada, segundo estabelece o art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de Petição provido.
... : 2 ª Vara do Trabalho de Jaboat ã o dos Guararapes - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS A SEREM OBSERVADOS NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001799-73.2012.5.06.0161 (01558-2008-020-06-00-0)), 06-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ADEQUADOS AO COMANDO SENTENCIAL. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos foram realizados de acordo com os limites estabelecidos na sentença exequenda (art. 879, § 1º, da CLT). Agravo de petição improvido.
... ncia : VARA DO TRABALHO DE S Ã O LOUREN Ç O DA MATA-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. C Á LCULOS DE LIQUIDA Ç Ã O ADEQUADOS AO COMANDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-02.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O art. 897, § 1º, da CLT, ao disciplinar o agravo de petição, por meio de requisitos que não se confundem com aqueles elencados para o agravo de instrumento, limita-se a condicionar a admissibilidade desse recurso à delimitação justificada da...
... - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. O art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000938-97.2013.5.06.0017), 08-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos das horas extras quando verificado que os mesmos foram elaborados com observância aos limites estabelecidos pela sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição que se nega provimento.
... Proced ê ncia : 17 ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. C Á LCULOS DE LIQUIDA Ç Ã O. ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001476-86.2014.5.06.0003), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando elaborados em observância aos limites estabelecidos pela sentença liquidanda, já passada em julgado, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição improvido.
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO" DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330700-28.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... A decisão impugnada é atacável pela via do agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), recurso inclusive manejado pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-46.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, por ausência de delimitação recursal, controvérsia afeta a pressuposto extrínseco de...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175040-18.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º,
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432700-70.2002.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de delimitação justificada dos valores, controvérsia afeta a pressuposto...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/am/af ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-22.1986.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ante a restrição imposta no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista contra o acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por descumprimento de pressuposto de cabimento (art. 897, -a-, da CLT), controvérsia que não se eleva ao patamar...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2127-39.2011.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. FORMAÇÃO. ÔNUS DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. Demonstrada ofensa ao art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA NO...
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001824-09.2013.5.06.0143), 20-05-2021
EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PRESENÇA DE CONTROLE E INTERESSES COMUNS ENTRE A DEMANDADA E AS EMPRESAS INSURGENTES. CONFIGURAÇÃO. Evidenciando-se que a empregadora, João Tude Transportes e Turismo Ltda. e as empresas agravantes estão sob a mesma direção e possuem interesses integrados e comuns, resta configurado o grupo econômico, previsto no artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Agravo de petição a que...
... Agravo de petição a que se nega provimento ... RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001613-48.2012.5.06.0291), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. O despacho vergastado foi proferido ainda na fase de liquidação do julgado, não se tratando, portanto, de decisão de execução como defende o agravante, não comportando agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. Agravo de petição não conhecido.
... FILHO Proced ê ncia : VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INCABIMENTO. O despacho vergastado foi proferido ainda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0173200-12.2006.5.06.0013), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.
... ência : 13ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, ... justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001849-87.2011.5.06.0144), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de Petição não conhecido.
... EMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000826-32.2016.5.06.0015), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, §1º, CLT. NÃO CONHECIMENTO. A falta de delimitação justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da executada não conhecido.
... ência : 15ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS ... justificada dos valores impugnados implica no não conhecimento do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. Agravo de petição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1104-81.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... RT-27700-19.2005.5.05.0031, é passível de impugnação mediante agravo de petição (CLT, art. 897, "a" e § 1º), e, posteriormente, recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-946-26.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente...
... Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200800-79.1998.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte Regional rejeitou a arguição de nulidades por cerceamento de defesa e julgamento extra petita apresentadas pela reclamada em seu agravo de petição, em decorrência do reconhecimento de sucessão trabalhista. Afronta ao artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, em caso...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/ca/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277600-05.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 897, §1º, DA CLT. O Regional não conheceu do Agravo de Petição do Município, diante da falta de delimitação de matérias e valores impugnados, com indicação da importância incontroversa, de forma a suprir a determinação legal do artigo 897, § 1º, da CLT. Nesse contexto, a análise da questão remete à legislação...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/src/wt/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ...