agravo de petição clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010481-75.2013.5.06.0292), 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Incabível Agravo de Petição contra decisão que não tem natureza terminativa, a teor do art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do Colendo TST. Agravo de petição não conhecido, por incabível.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Incabível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195800-79.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. A delimitação justificada dos valores impugnados é requisito de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, § 1º, da CLT, ônus processual do qual não se excetuou a Fazenda Pública. Desse contexto, a ausência de apresentação dos valores que o Município reclamado entende serem devidos ao...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/LP/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ... - DELIMITAÇÃO DE ... valores impugnados é requisito de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, § 1º, da CLT, ônus processual do qual não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-64.2014.5.06.0292), 18-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO. ARTIGO. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Impõe-se a declaração de intempestividade dos Embargos à Execução opostos, após cinco dias, contados da ciência da penhora, segundo inteligência do art. 884 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... ência : 2ª Vara do Trabalho de Palmares (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO. ARTIGO. 884 DA CLT ... 884 da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.RELATÓRIOVistos etc ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64740-65.1989.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Não merece reforma a decisão agravada. Segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe à hipótese de demonstração de ofensa direta e...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/al ... AGRAVO" EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITA\xC3"ÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO ... Não merece reforma a decisão agravada. Segundo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164241-12.2002.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS VALORES - MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 897, § 1º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT, o que não ocorre
... A C Ó R D Ã O ... 1ª TURMA VMF/wb/ac/a AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-98.2017.5.06.0003), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT. QUANTITATIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. De se rejeitar a impugnação lançada aos cálculos de liquidação, no tocante ao quantitativo das horas extras e intervalos do artigo 253 da CLT, quando estes foram elaborados de acordo com o comando sentencial transitado em julgado, pois na liquidação, não se...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127900-67.2009.5.06.0192 (01279-2009-192-06-00-9)), 24-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível Agravo de Petição contra decisão que não tem natureza terminativa, a teor do art. 893, § 1.º da CLT e Súmula n.º 214 do Colendo TST. Agravo de Petição não conhecido.
... ê ncia : 2 ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O INTERPOSTO CONTRA DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-70.2014.5.06.0008), 19-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Exegese do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo de petição não conhecido.
... Procedência : 8ª Vara do Trabalho do Recife - PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Na Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-78.2019.5.06.0413), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, inteligência do artigo 8
... EXECUÇÃO. AGRAVO" DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-90.1990.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em sintonia com a disciplina do art. 897, -a-, do...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/msl/scm/AB/mki ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A potencial violação do art. 5º, LV, da ... CABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O disposto no art. 893, § 1º, da CLT há de ser interpretado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000156-94.2011.5.06.0006 (00099-2006-192-06-00-7)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem com a exclusão do dia de intimação e inclusão do dia do vencimento (art. 775, CLT). Agravo de petição intempestivo.
... RODRIGUESPROCEDÊNCIA:6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para oferecimento de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-04.2002.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... 7.ª Turma GMDMA/AT/eo RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183002-47.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
... 7.ª Turma GMDMA/LPS/eo RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-02.2011.5.06.0011), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO. Comprovando-se que a conta exequenda foi elaborada sem representar, em sua totalidade, as ordens emanadas da sentença que se pretende liquidar, é de se prover o agravo, em cumprimento à regra inserta no art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição provido.
... PROCEDÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... emanadas da sentença que se pretende liquidar, é de se prover o agravo, em cumprimento à regra inserta no art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001210-28.2016.5.06.0101), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, na liquidação da sentença, não se pode alterar, modificar, nem inovar a decisão exequenda, não se prestando o agravo de petição à satisfação diversa do comando judicial que se tornou indiscutível e imutável (§ 1.º do art. 879, da CLT). Agravo de Petição ao...
... Procedência : 01ª Vara do Trabalho de Olinda-PE ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002303-56.2012.5.06.0201), 28-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 897 DA CLT. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O despacho que resolve questão incidente em processo de execução é dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo. Desta forma, não pode ser atacado, neste momento, por agravo de petição, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias previsto nos artigos 893, § 1º, e 897,...
... ência : Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 897 DA CLT. INCABÍVEL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000629-62.2011.5.06.0012), 10-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. De acordo com o art. 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não foi observado pelo agravante. Agravo de petição não conhecido.
... Proced ê ncia : 12 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DELIMITA Ç Ã O DOS VALORES IMPUGNADOS. De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133800-06.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. O artigo 897, § 1º, da CLT, ao dispor sobre um pressuposto objetivo específico de admissibilidade do agravo de petição, não excetuou a Fazenda Pública, tal como o fez o art. 467, parágrafo único, também da CLT, da aplicabilidade da multa de que trata o caput deste artigo....
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/rv/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001217-80.2017.5.06.0005), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. Agravo de petição não conhecido.
... Procedência: 5ª Vara do Trabalho do Recife- PEEMENTAEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 884 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001814-93.2012.5.06.0241), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Transcorrido o octídio previsto no art. 897, "a", da CLT para interposição do agravo de petição, o recurso é intempestivo. Agravo de petição não conhecido.
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Transcorrido o octídio previsto no art. 897, "a", da LT para interposição do agravo de petição, o recurso é intempestivo. Agravo de petição não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1250-43.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO e deserto - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 422 DO TST. Constata-se que o terceiro interessado, no agravo de petição, não refutou a sentença de embargos de terceiro, no sentido da fraude à execução de cessão de imóvel da executada a terceiros. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-s
... EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TERCEIRO INTERESSADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO e deserto ... - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0193300-52.2005.5.06.0003 (01933-2005-003-06-00-3)), 14-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1º, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ç a Proced ê ncia : 3 ª Vara do Trabalho de Recife-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1 º , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186700-68.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. O artigo 897, § 1º, da CLT, ao dispor sobre um pressuposto objetivo específico de admissibilidade do agravo de petição, não excetuou a Fazenda Pública, tal como o fez o art. 467, parágrafo único, também da Carta Magna, quanto à aplicabilidade da multa de que trata o caput...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/gr/mm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-42.2016.5.06.0020), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT.. FALTA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A delimitação das matérias e valores impugnados, quando da interposição de Agravo de Petição, é exigência legal e inafastável, que se justifica até mesmo em virtude da possibilidade de processamento daquela medida em...
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-75.2008.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 794 da CLT). 3. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna ... AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal ...