agravo excecao incompetencia instrumento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22457/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional, em que se decretou a nulidade da sentença de primeiro grau e se determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, tem natureza interlocutória. Entretanto, na Justiça do Trabalho é admitido recurso apenas de decisão definitiva, na forma prevista no art. 893, § 1º, da CLT e no Enunciado nº 214...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decis\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0697.08.007179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - INCIDENTE PROCESSUAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1120276/PA, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.22.161023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. Nos termos do CPC de 1973, a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição...
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Acórdão Nº 0625274-45.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO –POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIAFINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA –EVIDENCIADAS A DESTINAÇÃO FINAL DO SERVIÇO E A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO - ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR.
... Processo: 0625274-45.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Seva Engenharia ... -
Acórdão Nº 0627781-18.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 9.307/96. JUÍZO COMPETENTE PARA A LIDE PRINCIPAL CASO NÃO SUBMETIDA À ARBITRAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA
... Processo: 0627781-18.2014.8.06.0000 - Agravo" de Instrumento ... Agravante: CEBEL - Centrais El\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1349895 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CPC. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. ENVIO DA EXCEÇÃO AO TRIBUNAL PARA ANÁLISE. 1. Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de...
... ão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição ... -
Acórdão nº 1.0209.14.000604-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DA UNIMONTES E DO MUNICÍPIO DE CURVELO. MATÉRIA APRECIADA À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 100, IV, "A", DO CPC/73. PLURALIDADE DE RÉUS COM DIFERENTES DOMICÍLIOS. ART. 94, §4º. ESCOLHA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO- De acordo com o artigo 100, IV, "a", do CPC/73,
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Acórdão nº 1.0000.19.106417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Nos moldes do artigo 489, §1º do CPC é nula a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,...
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Processo nº 0012434-89.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Exceção de Incompetência. Decisão Agravada Proferida Sob a Égide Do Cpc/15, que Acolheu O Incidente Processual e Declinou Da Competência. Agravo de Instrumento Não Conhecido. Ausência de Subsunção Das Hipóteses de Cabimento Do Artigo 1.015 Do Cpc/15. Agravo Interno Desprovido. Aclaratórios. Ausência de Vícios Na Decisão...
... Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº: ... -
Acórdão nº 0009302-19.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. PACTUADO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ART. 111 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009302-19.2015.8.05.0000, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 05/09/2017 )
... Primeira Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº 0009302-19.2015.8.05.0000 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012434-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15, QUE ACOLHEU O INCIDENTE PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA.
... Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº: ... -
Acórdão nº 0016813-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REUNIÃO DOS FEITOS OBSTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ATÉ O...
... Segunda Câmara Cível ... 04" Agravo de Instrumento nº. 0016813-34.2016.8.05.0000 ... -
Acórdão nº 0016128-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. O Código Civil ao estabelecer regras para a empresa e o empresário (arts. 966 e segs.), adotou também disciplina menos liberal quanto às condições gerais do contrato, seguindo orientação voltada para favorecer a parte mais vulnerável da relação, o que...
... Terceira Câmara Cível ... AII Agravo de Instrumento n.º 0016128-90.2017.8.05.0000 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.014859-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 1.015, DO NCPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III. NCPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.15.014859-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 1.015, DO NCPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III. NCPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.046914-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012434-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/15, QUE ACOLHEU O INCIDENTE PROCESSUAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI/SP. DECISUM VERGASTADO QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO A QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. PRECEDENTES....
... Agravo de Instrumento nº. 0012434-89.2018.8.19.0000 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. A cláusula de eleição de foro é válida, salvo se ficar demonstrado que a sua prevalência inviabiliza ou dificulta excessivamente o acesso ao Judiciário.
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Processo nº 0004507-72.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão Impugnada que Rejeitou Exceção de Incompetência. Decisão Interlocutória Não Elencada Nas Hipóteses Do Rol Das Decisões Agraváveis Do Art. 1.015 Do Cpc. Pronunciamento Não Impugnável por Agravo de Instrumento. Recurso Não Conhecido.
... Segunda Câmara Civel ... AGRAVO ... Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão impugnada ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.031170-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2016
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.031170-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2016
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... ÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. - ... -
Acórdão Nº 0021386-07.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 32 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063518-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA E FILHA DO DE CUJUS VITIMADO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. - Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento no foro de seu domicílio, no do local do fato
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Acórdão nº 1.0000.20.492592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. BARRA MANSA/RJ. REMESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O novo CPC, ao tratar da matéria relativa à competência para julgamento da execução fiscal, estabeleceu, no art. 46, §5º, que deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de...
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Acórdão nº 1.0000.20.492592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. BARRA MANSA/RJ. REMESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O novo CPC, ao tratar da matéria relativa à competência para julgamento da execução fiscal, estabeleceu, no art. 46, §5º, que deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de...