agravo instrumento peça

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO EXTRAÍDA DOS AUTOS ORIGINAIS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. A cópia da petição de recurso especial não extraída dos autos originais não atende à exigência do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 797.484/BA,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DATIVO DA MASSA FALIDA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por não se ter juntado peça obrigatória, no caso, sendo a agravada massa falida, a cópia da nomeação do

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO AGRAVO. É entendimento pacífico nesta Corte que o comprovante do porte de remessa e retorno, nos autos do agravo de instrumento, é peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. A falta de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento desrespeita o disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, vigente à época da interposição do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag 1141982/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de 02 (dois) recursos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. 1. Consoante entendimento sedimentado na Súmula 288 do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 544, § 1º, DO CPC. TELEFONIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A cópia integral do acórdão proferido pelo tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo. 2. O traslado das contra-razões ou certidão da sua não...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. - A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. SUPOSTO ERRO COMETIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESTITUÍDA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORÁ-LA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação de que a ausência de peças obrigatórias decorreria de suposto erro cometido pelo Tribunal a quo,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 544, § 1º, do CPC, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 223/STJ. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Em observância ao disposto no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. FALTA CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF. 1. Esta Corte entende que cabe ao agravante comprovar a interposição de agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal na situação de Recursos Extraordinário e Especial apresentados simultaneamente e rejeitados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA DE INTERESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PEÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83 DO STJ). DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1362163/RJ, Rel. Ministro ALDIR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 288 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. I - A ausência de qualquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A cópia do recurso especial constitui peça...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, §1º, DO CPC. 1. A ausência de alguma das peças enumeradas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, in casu, a cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. 2. Não se admite,

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, CPC. 1. O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, ausência de cópia da respectiva certidão de intimação do acórdão recorrido, nos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém o inteiro teor das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1001876/DF, Rel....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JULGADO EMBARGADO. CABIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos declaratórios constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, e nesse desiderato,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). 2. É do agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1061140/SP, Rel. Ministro ...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente,...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no art. 544, § 1º, do CPC, dentre as quais, a...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPLETUDE DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC - PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - ART. 511 DO CPC - COMPROVAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1372379/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)