agravo instrumento peça

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL INCOMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A juntada de cópia incompleta do recurso especial inadmitido impede o conhecimento do agravo de instrumento, em razão da inobservância do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpre à parte agravante zelar pela correta formaçã

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1151598/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011)

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 525). PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC/73). TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA FOLHA FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a formação do agravo de...

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Advogado pode declarar falta de peça obrigatória em agravo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RELATÓRIO DA SENTENÇA INVOCADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, o relatório da sentença deve compor o traslado quando o acórdão recorrido o adota de forma expressa. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1296405/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DO PARQUE FABRIL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AS RAZÕES RECURSAIS MOSTRAM-SE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDE A SÚMULA 284/STF, POR APLICAÇÃO ANAL&

PROCESSUAL CIVIL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão de que a peça não foi apresentada pelo recorrido, é peça de traslado obrigatório na formação do agravo de instrumento, conforme a dicção do art. 544

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. - O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, nã

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. E 525, I AMBOS DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 544, § 1º, DO CPC) . AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTRAVIO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento não supre a deficiência deste, diante da preclusão consumativa. - Agravo não provido. (AgRg no Ag 1367011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. VÍCIO INOCORRENTE. 1. Do agravo de instrumento, no qual houve a juntada do mandado de intimação do acórdão que examinou os embargos de declaração, extrai-se a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. Inexistente nos autos a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental, reputa-se o recurso inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Caso...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 526 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impugnação genérica a fundamentos do acórd&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM ATACADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - NECESSIDADE - JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O...