agua fornecimento obrigacao
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399175 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na...
... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1226932 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os débitos, tanto de água como de energia elétrica, são de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 2. A agravante não trouxe
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Acórdão nº AgRg no REsp 1280239 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DÉBITOS DE CONSUMO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359643 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos casos em que se busca a cobrança de serviços pelo fornecimento de água, o débito é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. Precedentes. 2. Os honorários...
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Acórdão nº 2013/0282760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO....
- Acórdão nº AgRg no AREsp 29879 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0101788-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS....
... MATERIAIS. ... FORNECIMENTO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... II - por ... , em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: ... a) inseticidas, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... água, de solução de esgotamento sanitário e de ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 50042 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93156 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0182819-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0083751-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATERIAIS. ... FORNECIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1245654 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão adotada pela instância de origem não se coaduna com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2009/0119443-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. AFRONTA AO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de embalagens destinadas ao envasamento de água e refrigerante; ... II - nos incisos I e II ... XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no ...
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Acórdão nº 2009/0119443-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental. 2. O recurso de embargos de declaração é...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. RECURSO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1275768 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0025160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão pode ainda compreender o fornecimento de energia a consumidores em alta tensão, ... a) estudos de regimes de cursos d'água, avaliação do potencial hidráulico, projetos e ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.1. Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-12.2016.5.06.0141), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FORNECIMENTO DE RECIPIENTE TÉRMICO PARA ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ITEM 24.9.1, DA NR-24 DO ANTIGO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A obrigação de fornecimento de recipiente térmico para acondicionamento de água potável para Agente de Combate às Endemias está inserida na inteligência do item 24.9.1, da NR-24, do antigo...
... AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. FORNECIMENTO DE RECIPIENTE TÉRMICO PARA ÁGUA. OBRIGAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo ... fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de ...