agua fornecimento obrigacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002976720184058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800297-67.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... morais, em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a ... da parte autora ainda não conta com fornecimento adequado de água, que a COMPESA seja condenada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003259820194058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800325-98.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara
... morais, em virtude do desabastecimento de água potável durante um ano e seis meses, após a ... da parte autora ainda não conta com fornecimento adequado de água, que a COMPESA seja condenada ... -
Processo nº 0070299-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Febrero de 2018
... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210860-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2018
Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Manutenção da rede de esgoto. Canal do Anil. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Legitimidade ativa e passiva. Direito individual homogêneo. Possibilidade de ser objeto de demanda individual. Legitimidade autônoma concorrente entre o legitimado ordinário (vítima do evento) e os legitimados extraordinários do art. 5º da
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0210860-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2018
Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Manutenção da rede de esgoto. Canal do Anil. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Legitimidade ativa e passiva. Direito individual homogêneo. Possibilidade de ser objeto de demanda individual. Legitimidade autônoma concorrente entre o legitimado ordinário (vítima do evento) e os legitimados extraordinários do art. 5º da
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de ... fazer ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0210860-83.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Manutenção da rede de esgoto. Canal do Anil. Município do Rio de Janeiro e CEDAE. Legitimidade ativa e passiva. Direito individual homogêneo. Possibilidade de ser objeto de demanda individual. Legitimidade autônoma concorrente entre o legitimado ordinário (vítima do evento) e os legitimados extraordinários do art. 5º da
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Fornecimento de água e esgoto. Obrigação de ... fazer ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
... os agravados, solidariamente, ao fornecimento de gua potvel aos agravantes, por pelo menos 03 ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0828816-82.2022.8.19.0001 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO. DÍVIDA RELATIVA À MATRÍCULA QUE A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA QUE DESCONSTITUI O DÉBITO IMPUGNADO E CONDENA A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE...
... IRRESIGNAÇÃO DA ... RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 10021 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE ... não deixou claro se o contrato de fornecimento de água foi firmado com o proprietário do ...
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Processo nº 0013566-44.2011.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Fornecimento de Água. Cedae. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Tutela Antecipada. Autor Alega Discrepância Nos Valores Cobrados Pela Ré a Partir Do Mês Março de 2011. Sentença de Improcedência Do Pleito Autoral, Contra a Qual insurge-se O Demandante. Alteração No Consumo que Decorre de Vazamento Existente No Imóvel,...
... Cível. Contrato de fornecimento de água. ... -
Acórdão nº 2010/0182921-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE ... não deixou claro se o contrato de fornecimento de água foi firmado com o proprietário do ...
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Acórdão Nº 0301910-69.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... FORNECIMENTO DE ... ÁGUA. IMÓVEL NÃO UTILIZADO. COBRANÇA ...
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Processo nº 0019697-22.2013.8.19.0042 de Décima Cémara Cível, 9 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fornecimento de Água. Cobrança Indevida. Faturamento Incompatível Com a Média de Consumo. Parcial Procedência. Direito Do Consumidor. Responsabilidade Objetiva. Falha Na Prestação Do Serviço. Autor que Comprovou O Aumento Significativo Na Cobrança Pelo Fornecimento de Água Após a Substituição Do Hidrômetro. Concessionária Ré que Não...
... Fornecimento de água. Cobrança indevida. Faturamento ... -
Acórdão Nº 0004463-94.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... as alegações de má qualidade da água fornecida pela ré e ser inexistente dano ... érsia dos autos cinge-se quanto ao fornecimento de água pela Agência Tocantinense de Saneamento ...
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Acórdão Nº 0003224-55.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... as alegações de má qualidade da água fornecida pela ré e inexistente dano suscetível ... érsia dos autos cinge-se quanto ao fornecimento de água pela Agência Tocantinense de Saneamento ...
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Decisão Monocrática nº 50621103720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL.
... : SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0164469-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO" DE ÁGUA. CUMPRIMENTO ... DE SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 440514 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ...
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Acórdão nº 2014/0289007-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A alegação genérica de violaç&
... ADMINISTRATIVO. ... FORNECIMENTO ... referente a consumo de água e, assim, indevida a cobrança. ... -
Acórdão nº 2014/0336151-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Alegação genérica DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem...
... ADMINISTRATIVO. ... FORNECIMENTO ... 2. Considerando que a tarifa de água deve calculada ... -
Acórdão nº 2015/0267650-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso...
... FORNECIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0621728-79.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... AGRAVANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE ... AGRAVADO: FLÁVIO ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE ...
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Decisão Monocrática nº 50005637920178210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-12-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DO SERVIÇO. ÓBICES ADMINISTRATIVOS INJUSTIFICADOS. 1. No caso concreto, nada obstante a residência da autora esteja dentro de um terreno onde já exista rede de água, a residência da parte autora é separada da casa já construída, ou seja, são benfeitorias distintas, consoante a prova dos autos. 2.
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água ... ... -
Processo nº 0014590-87.2008.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... Cível. Contrato de fornecimento de água. ...
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Acórdão Nº 5053646-88.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DÉBITOS PENDENTES EVIDENCIADOS. INTERRUPÇÃO, PORÉM, ALICERÇADA NA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RATIFICAÇÃO. RECURSO...
... irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete e violação ... se encerraria em 08/06/2023, teve o fornecimento de água cortado de pronto.Pugnou pela ...