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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não subsiste a alegação de violação dos arts. 10 e 448 da CLT, como alega o recorrente. Isto porque, o Tribunal Regional não negou a ocorrência de sucessão trabalhista, porém reconheceu o direito da empregada de optar pelo reconhecimento de contratos distintos em prejuízo da unicidade contratual. Dissenso não configurado. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Hipótese em que ocorreu contrato de cisão e operou-se a sucessão trabalhista, cabendo ao novo empregador responder pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, restando caracterizada a sucessão da ERIG TRANSPORTES LTDA. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança de...

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Enunciado nº 268 do TST). Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA TRABALHISTA DAS VERBAS POSTULADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO SUSCITA A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recorrente não infirma os fundamentos do despacho denegatório.

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Enunciado nº 268 do TST). Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. OJ 225, II/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em conformidade com o atual entendimento desta Corte, conforme precedentes, não havendo de falar em violação do dispositivo legal invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. UNIÃO. BEM TRANSFERIDO. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em omissão no v. acórdão embargado, uma vez que restou claramente consignado que a controvérsia dos autos gira em torno de fraude à execução e não de precatórios, matéria de que trata o artigo 100 da Constituição Federal, e invocada no presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA, CPTM E RFFSA. O Tribunal "a quo" noticiou que: a FEPASA foi extinta por cisão parcial, sendo que, parte da ex-empregadora foi concedida à CPTM (primeira reclamada) e parte à RFFSA; a CPTM não sucedeu o trecho (IPERÓ - SP) em que trabalhava o reclamante; a segunda reclamada é garantidora dos direitos dos ex-empregados da...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em demanda trabalhista submetida ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, por violação, somente se caracteriza em caso de afronta "direta" à Constituição(CLT, art. 896, § 6º). Não se viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese, e também quando a alteração da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, VII, da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45/04, atribuiu à Justiça do Trabalho competência para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalizaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE PEDIDOS. Compete ao autor demonstrar a existência de pedidos idênticos entre a ação anteriormente ajuizada e a reclamação atualmente em curso. Violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC que não se constata. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSIVO TRABALHISTA - INCIDÊNCIA NA AJUDA-ALIMENTAÇÃO - HORAS EXTRAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando as violações e as divergências apresentadas no recurso de revista não restaram caracterizadas. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria não trazida nas razões de revista, tratando-se portanto, de inovação recursal....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -SUCESSÃO TRABALHISTA - NULIDADE PROCESSUAL Não há nulidade a ser declarada, pois o Tribunal Regional, ao concluir que houve sucessão empresarial, decidiu fundamentadamente, apreciando livremente a prova. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCORPORAÇÃO O apelo encontra-se desfundamentado, pois não aponta violação constitucional (art. 896, § 2o, da Consolidação das Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a segunda reclamada é mero apêndice da primeira, e que ficou nítida a ligação entre as duas. Afirmou, ainda, que a complementação de aposentadoria definitiva é devida pelas duas rés, conforme a norma instituidora do benefício, razão...