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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional que concluiu caracterizada a sucessão trabalhista e o direito do autor às diferenças de complementação de aposentadoria, com base na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o reexame do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, que atuou como tomador dos serviços, em contrato de terceirização, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Quanto à abrangência da condenação, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional, analisando os fatos e as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Havendo continuidade na prestação de serviços, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza a sucessão de empregadores. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA - TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE TRABALHISTA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese, o 3º Regional se convenceu de fraude na contratação do trabalho cooperado e concluiu pela existência dos elementos caracterizadores do vínculo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. Não obstante a celebração de convênio não constitua modalidade de contrato administrativo em sentido estrito, a referida forma de ajuste entre Poder Público e entidade privada implica a configuração de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal a quo determinou a reintegração da Agravante ao pólo passivo, fundamentando-se no conjunto fático-probatório dos autos. Consignou ainda que a Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações. Para a modificação pretendida seria imprescindível o revolvimento fático-proba

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção para decidir que foi caracterizada a sucessão de empregadores, fundamentando-se na interpretação dos arts. 10 e 448 da CLT. Logo, estando correto o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado....

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A agravante se insurge contra a abrangência da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, requerendo limitação da condenação, o que, no entanto, não foi discutido nestes autos, tampouco constou dos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS NA NOVA AÇÃO TRABALHISTA COM AS MESMAS PARTES. SÚMULA 268/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Afasta-se a alegada violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, ante a falta do necessário prequestionamento, porquanto o Regional não se manifestou sobre esses dispositivos, não tendo a parte, por outro lado, aventado a ofensa nos embargos de declaração opostos. Aplicação da Súmula nº 297, itens I e II, do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu que houve sucessão trabalhista, visto que foi decretada a intervenção na primeira-reclamada (TCS) e a segunda reclamada (URBES) assumiu não apenas a fiscalização, mas geriu a TCS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O 17º Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas, que restou evidenciada a sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. É inadmissível o recurso para o TST em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. Ao atribuir responsabilidade trabalhista subsidiária ao ente público, que atuou como tomador dos serviços, em contrato de terceirização, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 331, IV, do TST. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA...