ajuizamento de dissídio coletivo

DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça

DISSÍDO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA . QUORUM. 1. A teor do artigo 114, § 2º, da Constituição da República o ajuizamento do dissídio coletivo subordina-se ao exaurimento das negociações prévias. Também nesse sentido o artigo 616, § 4º, da CLT. Por sua vez, o artigo 612, da CLT, estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PARA AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. A regra, ante o que dispõe o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, é a exigência de comum acordo para instauração do dissídio coletivo. Havendo, como no caso, clara evidência de que a parte contrária se opôs à instauração da instância, força é manter a extinção do processo,...

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes

EMENTA PRELIMINARMENTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE "COMUM ACORDO". Os documentos IDs fc826c5 e cd38f7d, comprovam que a Federação suscitada, apesar de ciente dos dias e locais designados para palco das negociações diretas e intermediadas, não compareceu ou justificou sua ausência na reunião para negociação direta, comparecendo apenas na reunião de mediação, a qual não chegou a...

DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. 1. Consoante o mandamento constitucional (artigo 114, § 2º) e a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o exaurimento das negociações diretas entre as entidades sindicais representantes das categorias profissional e econômica constitui pressuposto indispensável ao ajuizamento do dissídio coletivo. 2. Não se verifica o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S.A - EMGERPI aponta omissão no julgado, insistindo ter demonstrado expressamente a sua não concordância com o ajuizamento do dissídio coletivo, e que o novo pressuposto processual do

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO SUSCITANTE EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A SUA INSTAURAÇÃO. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica instaurado pelo sindicato da categoria profissional. O eg. Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos...

DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DATAPREV. A partir de interpretação sistemática do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não atribuiu legitimidade exclusiva ao Ministério...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. 1) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS NO JULGADO. As empresas Concessionárias de Rodovias Integradas S.A - Rodonorte e Parques Serviços Ltda. apontam omissão e equívoco no julgado, na medida em que teria desconsiderado a manifestação expressa e oportuna...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não existe no ordenamento jurídico qualquer norma determinando que as relações coletivas de trabalho sejam obrigatoriamente disciplinadas por instrumento normativo ou sentença normativa. Celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho não constitui obrigação imposta...

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL

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DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea -a-, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. MANIFESTAÇÃO DE NÃO-CONCORDÂNCIA COM O AJUIZAMENTO DO FEITO, NA CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de modo ideal devesse ser materializado na forma de petição conjunta da representação, é

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na assembléia da categoria profissional que deliberou sobre o ajuizamento do dissídio coletivo, resulta evidente a ilegitimidade ativa "ad causam" da entidade sindical suscitante, motivo pelo qual deve o processo ser julgado extinto, sem exame do mérito,...

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DO QUORUM LEGAL SOBRE O ESTATUTÁRIO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional, não há como se deixar de reconhecer a ilegitimidade da entidade sindical suscitante para o ajuizamento do dissídio coletivo. Agravo desprovido por não...

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DO QUORUM LEGAL SOBRE O ESTATUTÁRIO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Inexistindo a comprovação de observância do quorum legal na Assembléia da categoria profissional, não há como se deixar de reconhecer a ilegitimidade da entidade sindical suscitante para o ajuizamento do dissídio coletivo. Agravo desprovido por não...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A falta do registro do ato de constituição do sindicato suscitante à época da propositura da ação, a não-comprovação do quorum estatatuído no art. 612 da CLT por ocasião da realização da assembléia geral da categoria, a falta de registro do rol de reivindicações na ata do referido evento,...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Acarretam a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil: o número insuficiente de trabalhadores presentes nas assembléias deliberativas do feito, em decorrência até mesmo da não-realização dos referidos eventos em todos os...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. ARGUIÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. O presente processo reúne cinco dissídios coletivos ajuizados por entidades profissionais que prescindiram, na maioria, de trazer aos autos a listagem dos empregados da empresa suscitada, representantes das respectivas categorias, inviabilizando, dessa forma, a aferição do quorum estatuído no

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da