ajuizamento de dissídio coletivo

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

I - SINDICATO DAS AUTO MOTO ESCOLAS E CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO (OPOENTE) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO PATRONAL SUSCITANTE. FALTA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical faz-se por seu registro no órgão competente do Ministério do...

DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, embora de maneira ideal devesse ser materializado...

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem admitido a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. Precedentes. Preliminar rejeitada....

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DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. DATA-BASE. PERDA. SENTENÇA NORMATIVA. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. Instaurado dissídio coletivo de natureza revisional fora do prazo a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, opera-se a perda da data-base e a vigência da sentença normativa respectiva dá-se a partir de sua publicação (art. 867, parágrafo único, alínea a, primeira parte, da CLT) e, não, do primeiro dia...

DISSÍDIO COLETIVO - PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS COM PARTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL SOBRE A SENTENÇA NORMATIVA. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, em seu § 2º, que, “recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o ajuizamento do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais não enquadra suas razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, mas demonstra a sua pretensão no sentido de que seja dada outra interpretação ao § 2º do art. 114 da CF, sobre a...

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...

A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO RAMO DE RODOVIAS PÚBLICAS, ESTRADAS EM GERAL E PEDÁGIOS. AMPLA PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO. INOBSERVÂNCIA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 28 DA SDC DO TST. A Federação

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Conforme a jurisprudência firmada pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, a partir da exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/05 ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, o comum acordo constitui pressuposto processual para o...

DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM. 1. A teor do artigo 114, § 2º, da Constituição da República o ajuizamento do dissídio coletivo subordina-se ao exaurimento das negociações prévias. Também nesse sentido o artigo 616, § 4º, da CLT. Por sua vez, o artigo 612 da CLT estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da...

DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE ENTE PÚBLICO. I) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. 1) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, estão submetidas às regras da administração pública, nos aspectos patrimonial, orçamentário e financeiro, consoante as diretrizes dos arts. 37 a 41 e 16

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação direta com o sindicato suscitado, bem como por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, por ausência do pressuposto do "comum acordo" previsto no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, tendo...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, oportunamente manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual: comum acordo...

DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas pelo Suscitante formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inobservadas, pelo suscitante, formalidades imprescindíveis ao ajuizamento do dissídio coletivo, o feito é extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça

DISSÍDIO COLETIVO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 - INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça